LEI Nº 11.754, DE 24 DE ABRIL DE 2000.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Estado de Pernambuco autorizado a prorrogar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, pelo prazo de 02 (dois) anos, o direito de uso de imóvel integrante de seu patrimônio, localizado na Rua Japaranduba, 98, Água Fria, Recife - PE.

Art. 2° A cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à implantação do Centro de Treinamento para Mão de Obra na Construção Civil.

Art. 3° O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se exclusivamente ao fim previsto no art. 2º desta Lei, sob pena de nulidade da mesma.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a cedente só poderá renová-la mediante lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de abril de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO