LEI Nº 11.788, DE 30 DE JUNHO DE 2000.
Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2000, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2000, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART, crédito especial no valor de R$ 270.000,00
(duzentos e setenta mil reais), para aplicação conforme o seguinte
demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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42000
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-
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SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO -ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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42080
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-
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Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART
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42080.2884612319.477
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-
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Obrigações
e encargos oriundos de entidades incorporadas
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170.000
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3.4.90.00 - FNT 01
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-
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Outras
Despesas Correntes
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170.000
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------------
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TOTAL
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170.000
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
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42000
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-
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SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
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42080
|
-
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Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART
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42080.0412212327.059
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-
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Construção
e melhoria das instalações físicas da PERPART
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100.000
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4.5.90.00 - FNT 41
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-
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Investimentos
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100.000
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---------
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TOTAL
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100.000
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Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às
dotações discriminadas no art. 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do
art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o
disposto em seus arts. 42 e 46, para atender insuficiências que se verifiquem,
até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito especial
autorizado pela presente Lei.
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes
do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: “1 - Pessoal e
Encargos Sociais”, “2 - Juros e Encargos da Dívida Interna”, “3 - Juros e
Encargos da Dívida Externa”, “4 - Outras Despesas Correntes”, “5 -
Investimentos”, “6 - Inversões Financeiras”, “7 - Amortização e Refinanciamento
da Dívida Interna”, “8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa”.
Art.
3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata a
presente Lei serão os provenientes da anulação das dotações orçamentárias
constantes do Orçamento em vigor, a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
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42000
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-
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SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DOESTADO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
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42080
|
-
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Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART
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42080.2884612329.190
|
-
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Encargos
com o PASEP
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170.000
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3.4.90.00 - FNT 01
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
170.000
|
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-----------
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-
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TOTAL
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170.000
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RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
|
42000
|
-
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SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO-ENTIDADES SUPERVISIONADAS
|
|
|
42080
|
-
|
Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART
|
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42080.0412212318.071
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-
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Despesa
com pessoal oriundo de entidades incorporadas
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100.000
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3.1.90.00 - FNT 41
|
-
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Pessoal
e Encargos Sociais
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100.000
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---------
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TOTAL
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100.000
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Art.
4º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano
Plurianual para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei
nº 11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente
Lei.
Art.
5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de
junho de 2000.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES