LEI Nº 11.856, DE 16 DE OUTUBRO DE 2000.

Autoriza a Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE - a proceder à remissão de indenização devida pelo Estado de Pernambuco, referente à desapropriação de imóvel de sua propriedade e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE autorizada a proceder à remissão da indenização devida pelo Estado de Pernambuco, referente à desapropriação de imóvel de sua propriedade, situado na Rodovia BR 101 Sul - Km 70 - Recife, que teve declarada sua utilidade pública através do Decreto nº 22.550, de 09 de agosto de 2000.

Parágrafo único. Efetuada a remissão, de que trata este artigo, lançar-se-á à rubrica contábil específica, no balanço respectivo, o valor total da obrigação perdoada.

Art. 2º Sem prejuízo da remissão de que trata o artigo 1º, desta Lei, subsiste a obrigação de o Estado de Pernambuco, indenizar pessoas, titulares de eventuais benfeitorias no imóvel, mediante ação regressiva.

Parágrafo único. A CEAGEPE poderá, mediante ação regressiva, indenizar as pessoas de que trata o caput deste artigo, compensando as despesas orçamentárias e contabilmente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de outubro de 2000.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO