LEI Nº 12.170, DE 21 DE MARÇO DE 2002.

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica ao Município de Nazaré da Mata e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Nazaré da Mata, pelo prazo de 04 (quatro) anos, o direito de uso do imóvel de sua propriedade, localizado na rua Prof. Amaro Maltês, nº 201, Centro, naquele Município.

Art. 2º A cessão do direito de uso do imóvel de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, destinando-se à implantação de centro de reabilitação para pessoas drogadas.

Parágrafo único. O imóvel, objeto da cessão de uso, deverá ser utilizado, exclusivamente, para o fim previsto neste artigo, sob pena de seu cancelamento.

Art. 3º Findo o prazo de vigência da cessão de uso do imóvel, a renovação para novo período dependerá de lei específica, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Constituição do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

LENIRA MAGALHÃES DA SILVA

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO