LEI Nº 12.191, DE 23 DE ABRIL DE 2002.

Autoriza supressão de Floresta Mista composta por frutíferas e espécies da Mata Atlântica em diferentes estágios de regeneração, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a suprimir segmento de vegetação de Floresta Mista composta por frutíferas e espécies da Mata Atlântica em diferentes estágios de regeneração, localizada numa área de 1,5 ha (um vírgula cinco hectare), nos acessos ao viaduto da Rodovia PE-022 sobre a Rodovia PE-015, parte integrante das obras de implantação e pavimentação da triplicação da Rodovia PE-015, que se inicia na interseção da II - Perimetral até a BR-101, incluindo seus retornos e acessos, nos Municípios de Olinda e Paulista, que já foram declaradas de utilidade pública, mediante Decreto Estadual nº 22.964 de 18 de janeiro de 2001.

Art. 2º A autorização para supressão da vegetação fica condicionada à compensação da vegetação suprimida, com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante correspondente às áreas degradadas com, no mínimo, idêntica extensão física, de acordo com o § 2º, art. 8º, da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995.

Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço nos locais onde haja necessidade da supressão de vegetação permanente, independentemente de compensação de área suprimida, apenas poderá ser realizada após a expedição das respectivas licenças por parte da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente - CPRH, a qual acompanhará todas as fases técnicas da obra.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de 2002.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO