LEI Nº 12.457, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2003.

Autoriza transferência de recursos em favor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Tribunal de Justiça de Pernambuco autorizado a realizar a transferência de recursos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) em favor da Escola Superior da Magistratura de Pernambuco - ESMAPE.

Art. 2° O valor do repasse servirá para aquisição, construção e/ou reforma da sede própria da entidade beneficiada.

Art. 3° O repasse deverá ser feito mensalmente até a sua integralização dentro do presente exercício financeiro.

Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de novembro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

JOSÉ ARLINDO SOARES