LEI Nº 12.724, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004.

Introduz alterações na concessão da Gratificação de Estímulo à Formação de Recursos Humanos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS/PE, instituída pela Lei nº 12.214, de 27 de maio de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor da "Gratificação de Estímulo à Formação de Recursos Humanos" no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS/PE, instituída pela Lei nº 12.214, de 27 de maio de 2002, passa a ser fixado em R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo não servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens remuneratórias, parcelas ou acréscimos pecuniários posteriores, sendo, porém, extensiva aos proventos de aposentadoria e pensões pertinentes, nos termos definidos em lei.

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de dezembro de 2004

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

ADERSON DA SILVA ARAÚJO

MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO

LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR