LEI Nº 12.769, DE
7 DE MARÇO DE 2005.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005, em favor
da SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA, crédito suplementar no valor
de R$ 5.766.580,00 (cinco milhões, setecentos e sessenta e seis mil e
quinhentos e oitenta reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária a
seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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22000
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SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
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22010
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-
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Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária - Administração
Direta
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Atividade:
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22010.202440033.0036
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Leite de Pernambuco
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5.766.580
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3.3.90.00 - FNT 0102
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-
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Outras Despesas Correntes
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5.766.580
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TOTAL
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5.766.580
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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes do Termo Aditivo nº 002/2004 ao Convênio nº 021/2003, de 23
de dezembro de 2004, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS e o Estado de Pernambuco, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
35, da Lei nº 12.669, de 30 de setembro de 2004,
tendo por objetivo implantar o Programa de Incentivo à Produção e Consumo de
Leite - Leite de Pernambuco, classificados da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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EM R$ 1,00
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1000.00.00
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RECEITAS CORRENTES
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5.766.580
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1700.00.00
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Transferências Correntes
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5.766.580
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1760.00.00
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Transferências de Convênios
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5.766.580
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1761.00.00
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Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
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5.766.580
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1761.99.00
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Outras Transferências de Convênios da União
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5.766.580
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Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 7 de março de 2005.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR