LEI Nº 12.865, DE 26 DE AGOSTO DE 2005.

 

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município do Recife, imóvel integrante de sua propriedade, constituído de 04 (quatro) áreas que totalizam 23.470,97m² (vinte e três mil quatrocentos e setenta vírgula noventa e sete metros quadrados), conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único da presente Lei.

 

Parágrafo único.  A doação prevista no caput deste artigo fica condicionada à operacionalização e manutenção do Sistema Viário de Acesso ao Aeroporto Internacional dos Guararapes, sob pena de resolução da doação do imóvel, caso lhe seja dado destinação diversa.

 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de agosto de 2005.

 

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

 

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO

 

 

ANEXO ÚNICO

Memorial Descritivo

 

1.1. Memorial Descritivo das 04 (quatro) Áreas

 

1.1.1.Memorial Descritivo - ÁREA I (Viaduto Sul)

 

Refere-se o presente Memorial Descritivo à poligonal da área 01 com 12.963,49m², localizada na Av. Mascarenhas de Morais, em frente ao estacionamento sul do antigo Aeroporto do Recife. Esta, é constituída por 11 (onze) vértices numerados de 1 (um) a 11 (onze), estando o vértice 1 (um) na entrada da Rua 10 de Julho, sobre a nova pista da Av. Mascarenhas de Morais.

 

Descrição do Caminhamento

 

Partindo do vértice M-1 de coordenadas topográficas N = 9.100.394,1100 E = 288.875,0130, segue com uma distância de 12,49m até o vértice M-2 de coordenadas topográficas N = 9.100.392,0540 E=288.887,3300, localizado na entrada da Rua 10 de Julho, na esquina com o posto Texaco. Deste, segue com uma distância de 55,76m até o vértice M-3 de coordenadas topográficas N=9.100.336,9913 E=288.878,5591, localizado na extremidade da mureta lateral direita da Caçulinha Motors, segue com uma curva de raio de 107,50m e desenvolvimento de 74,70m até o vértice M-4 de coordenadas topográficas N=9.100.265,3015 E=288.892,4056, localizado na calçada do terreno pertencente a Eternit S/A. Daí segue com uma distância de 53,59m até o vértice M-5 de coordenadas topográficas N=9.100.219,3138 E=288.919,9221, localizado no alinhamento do muro esquerdo da antiga Central de Telecomunicações TELEMAR. Deste, segue com uma curva de raio de 67,90m e desenvolvimento de 55,24m até o vértice M-6 de coordenadas topográficas N=9.100.165,6121 E=288.921,5560, localizado na calçada da fábrica de plásticos Alberto S/A no alinhamento da parede esquerda de seu escritório. Daí segue com uma distância de 40,18m até o vértice M-7 de coordenadas topográficas N=9.100.134,2850 E=288.896,3930, localizado na calçada do terreno da antiga Gategourmet. Deste segue com uma curva de raio de 67,90m e desenvolvimento de 25,62m até o vértice M-8 de coordenadas topográficas N=9.100.124,2501 E=288.872,9888, localizado ainda na calçada do terreno da antiga Gategourmet, seguindo até o vértice M-9 de coordenadas topográficas N=9.100.089,2911 E=288.837,0858, com uma curva de raio de 47,50m e desenvolvimento de 52,79m. Deste segue com uma distância de 63,84m até o vértice M-10 de coordenadas topográficas N=9.100.027,3294 E=288.821,7206, daí seguindo com uma distância de 24,23m até o vértice M-11 de coordenadas topográficas N=9.100.004,3660 E=288.814,0040. Deste, fecha no ponto de partida M-1 com uma distância de 394,49m, confrontando com a Av. Mascarenhas de Morais, onde encerra a descrição do perímetro.

 

1.1.2. Memorial Descritivo - ÁREA II (Viaduto Norte)

 

Refere-se o presente Memorial Descritivo à poligonal da área 02, com 9.500,36m², localizada na Av. Mascarenhas de Morais, em frente ao Edifício Garagem do Novo Aeroporto de Recife. Esta é constituída por 12 (doze) vértices, numerados de 1 (um) a 12 (doze), estando o vértice 1 (um) localizado na Av. Mascarenhas de Morais, em frente ao prédio comercial da Ceimar.

 

Descrição do Caminhamento

 

Partindo do vértice M-1 de coordenadas topográficas N = 9.100.949,6510 E = 288.966,8070, segue com distância de 7,92m até o vértice M-2 de coordenadas topográficas N=9.100.948,3300 E=288.974,6160, localizado na calçada, próximo a extremidade da parede esquerda da Ceimar. Deste, segue com uma curva de raio 22,50m e desenvolvimento de 11,24m até o vértice M-3 de coordenadas topográficas N=9.100.937,2450 E=288.975,5310, localizado na calçada, próximo a entrada da Rua do Meio. Do vértice M-3, segue com distância de 102,12m até o vértice M-4 de coordenadas topográficas N=9.100.840,7073 E=289.008,8177, localizado na calçada próxima a linha férrea. Daí segue com um raio de 42,50m e desenvolvimento de 16,43m até o vértice M-5 de coordenadas topográficas N=9.100.826,5808 E=289.017,0066, localizado na calçada da entrada da futura Rua da Linha. Deste, segue com distância de 9,67m até o vértice M-6 de coordenadas topográficas N=9.100.819,3050 E=289.023,3710, localizado ainda na entrada da futura Rua da Linha. Daí, segue com distância de 13,21m até o vértice M-7 de coordenadas topográficas N=9.100.810,5660 E=289.013,4660, localizado ainda na entrada da futura rua da Linha. Deste, segue com uma curva de raio 7,50m e desenvolvimento de 11,40m até o vértice M-8 de coordenadas topográficas N=9.100.808,5460 E=289.003,3210, localizado na calçada, próximo a edificação nº 149C. Deste, segue com distância de 72,48m até o vértice M-9 de coordenadas topográficas N=9.100.750,0584 E=288.960,5136, localizado na calçada em frente ao terreno remanescente próximo ao restaurante Talismã. Daí continua seguindo pela calçada com uma curva de raio 177,50m e desenvolvimento de 89,38m até o vértice M-10 de coordenadas topográficas N=9.100.666,3077 E=288.932,4014, localizado na calçada em frente ao posto Shell. Deste, seguindo com uma distância de 2,78m até o vértice M-11 de coordenadas topográficas N=9.100.663,5410 E=288.932,1830. Deste, segue com uma curva de raio 78,00m e desenvolvimento de 45,65m até o vértice M-12 de coordenadas topográficas N=9.100.708,1760 E=288.926,4780, localizado na avenida. Deste, fecha no ponto de partida M-1 com uma distância de 244,82m, confrontando com a Av. Mascarenhas de Morais, onde encerra a descrição do perímetro.

 

1.1.3. Memorial Descritivo - ÁREA III

 

Refere-se o presente Memorial Descritivo à poligonal da Área 03, com 300,38m², localizada na Av. Mascarenhas de Morais, entre a antiga Av. Recife e a linha ferroviária do Ramal de Werneck. Esta é constituída por 6 (seis) vértices, numerados de 1 (um) a 6 (seis), estando o vértice 1 (um) localizado sobre o meio fio da Av. Mascarenhas de Morais, no alinhamento do muro da CBTU.

 

Descrição do Caminhamento

 

Partindo do vértice M-1 de coordenadas topográficas N = 9.100.952,9754 E = 288.931,8190, segue com uma distância de 79,52m até o vértice M-2 de coordenadas topográficas N=9.101.031,3982 E=288.944,9622, localizado no meio fio da saída do TECA em frente ao imóvel comercial denominado Tok Final. Deste segue com uma distância de 2,30m até o vértice M-3 de coordenadas topográficas N=9.101.033,6460 E=288.944,4760, localizado no mesmo alinhamento; seguindo com uma distância de 4,78m até o vértice M-4 de coordenadas topográficas N=9.101.037,8228 E=288.942,1418, localizado mureta lateral da Tok Final. Daí segue com uma distância de 3,41m até o vértice M-5 de coordenadas topográficas N =9.100.034,4250 E=288.941,8960, continuando no mesmo alinhamento do vértice anterior seguindo com uma distância de 78,83m até o vértice M-6 de coordenadas topográficas N=9.100.956,7391 E=288.928,5262, localizado no encontro do muro da CBTU com o muro do prédio da EMASE. Deste fecha no ponto M-1 com uma distância de 5,00m, confrontando com a Av. Mascarenhas de Morais, onde encerra a descrição do perímetro.

 

1.1.4. Memorial Descritivo - ÁREA IV

 

Refere-se o presente Memorial Descritivo à poligonal de ÁREA 04, com 706,75m², localizada no novo acesso ao Terminal de Cargas da Infraero (antiga Av. Recife). Esta é constituída por 10 (dez) vértices, numerados de 1 (um) a 10 (dez), estando o vértice 1 (um) localizado sobre a calçada localizado em frente ao terreno da EMASE onde funciona a Clube Car Brasil.

 

Descrição do Encaminhamento

 

Partindo do vértice M-1 de coordenadas topográficas N = 9.101.169,0160 E = 288.768,8060, segue com uma curva de raio 8,00m e desenvolvimento de 12,79m até o vértice M-2 de coordenadas topográficas N=9.101.167,2017 E=288.757,4772, localizado na calçada do terreno da EMASE onde funciona a Clube Car. Deste, segue com distância de 35,05m até o vértice M-3 de coordenadas topográficas N=9.101.138,5257 E=288.737,3310, localizado na faixa de domínio da RFFSA. Este segue com uma curva de raio 8,00m e desenvolvimento de 10,66m até o vértice M-4 de coordenadas topográficas N=9.101.128,6497 E=288.737,8644, localizado na faixa de domínio da RFFSA. Deste segue com distância de 2,00m até o vértice M-5 de coordenadas topográficas N=9.101.127,3300 E=288.736,3610, localizado no muro da faixa de domínio da RFFSA LD, que segue acompanhando o alinhamento do muro direito da RFFSA com azimute 180^o e distância 26,27m até o vértice M-6 de coordenadas topográficas N=9.101.147,0730 E=288.719,0330. Deste, segue com uma distância de 2,00m até o vértice M-7 de coordenadas topográficas N=9.101.148,3928 E=288.720,5361, localizado na faixa de domínio da RFFSA. Seguindo com uma curva de raio 6,00m e desenvolvimento de 10,85m até o vértice M-8 de coordenadas topográficas N=9.101.148,9015 E=288.729,9550, localizado na faixa de domínio da RFFSA. Deste segue com uma distância de 35,82m até o vértice M-9 de coordenadas topográficas N= 9.101.178,2153 E=288.750,5494, localizado na calçada do terreno remanescente da EMASE. Deste segue com uma curva de raio 8,00m e desenvolvimento de 12,50m até o vértice M-10 de coordenadas topográficas N=9.101.189,3208 E=288.748,6579, localizado na calçada do terreno pertencente à Aeronáutica na antiga Av. Recife. Deste fecha no vértice M-1 com uma distância de 28,60m, confrontando com a antiga Av. Recife, onde encerra a descrição do perímetro.

 

NOTA: As coordenadas, supracitadas, foram calculadas a partir de vértices com coordenadas no sistema UTM, portanto, os valores das coordenadas são semelhantes a UTM, mas o cálculo foi feito no plano topográfico.