LEI Nº 12.989, DE
17 DE MARÇO DE 2006.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2006,
em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais),
para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
|
12000
|
-
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO
|
|
|
|
42040
|
-
|
Agência Estadual de Tecnologia
da Informação – ATI
|
|
|
Atividade:
|
42040.041260335.1432
|
-
|
Direção, Supervisão e
Coordenação das Ações da ATI
|
146.574
|
|
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
146.574
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
42040.041260340.1417
|
-
|
Apoio à Implementação do
Sistema de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação, no
GOVERNO DIGITAL
|
4.717.625
|
|
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.717.625
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
42040.041260341.1423
|
-
|
Provimento de Infra-Estrutura
Digital e de Serviços Compartilhados - GOVERNO DIGITAL - DATA CENTER
|
1.072.139
|
|
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
1.072.139
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
42040.041220312.1094
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da ATI
|
4.063.662
|
|
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
4.063.662
|
|
|
|
|
|
|
|
|
22000
|
-
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
|
22010
|
-
|
Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
22010.202440033.0036
|
-
|
Leite de Pernambuco
|
15.336.000
|
|
|
3.3.90 - FNT 0102
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
15.336.000
|
|
|
|
|
|
---------------
|
|
|
|
|
TOTAL
|
25.336.000
|
|
|
|
|
|
=========
|
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
da presente Lei, são os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
Anulação da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
|
|
12000
|
-
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
REFORMA DO ESTADO
|
|
|
|
42080
|
-
|
Pernambuco Participações e
Investimentos S/A - PERPART
|
|
|
Atividade:
|
42080.041220146.0349
|
-
|
Gestão de Pessoal Oriundo de
Entidades Incorporadas à PERPART
|
10.000.000
|
|
|
3.1.90.00 - FNT 0101
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
10.000.000
|
|
|
|
|
|
---------------
|
|
|
|
|
TOTAL
|
10.000.000
|
|
|
|
|
|
=========
|
I - CONVÊNIO:
Convênio nº 018/2005, de 03 de
outubro de 2005, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado de Pernambuco, não previsto
no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, tendo por
objeto o apoio ao desenvolvimento do Programa de Incentivo à Produção e ao
Consumo de Leite do Governo Federal no Estado de Pernambuco, classificado da
seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
EM R$ 1,00
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
15.336.000
|
|
1700.00.00
|
Transferências Correntes
|
15.336.000
|
|
1760.00.00
|
Transferências de Convênios
|
15.336.000
|
|
1761.00.00
|
Transferências de Convênios da
União e de suas Entidades
|
15.336.000
|
|
1761.99.00
|
Outras Transferências de
Convênios da União
|
15.336.000
|
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2006.
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR