LEI Nº 13.054, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar ao Município de Ribeirão, o imóvel integrante de seu patrimônio, localizado na Rua Nova, s/nº, Centro, Ribeirão, neste Estado.

§ 1º  A doação prevista no caput deste artigo fica condicionada à instalação do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do referido município.

§ 2º  Acaso inexista título de propriedade, o Estado poderá ceder, sob condição, os direitos possessórios do imóvel descrito no caput, conferindo à municipalidade o direito de reivindicar em juízo a propriedade, desde que cumprido o encargo de que trata o parágrafo anterior.

Art. 2º  Em caso de não atendido o encargo disposto no § 1º do art. 1º da presente Lei, operar-se-á a resolução da doação, retornando o imóvel a integrar o patrimônio do Estado de Pernambuco.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 28 de junho de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO