LEI Nº 13.107, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.

(Vide o art. 1° da Lei n° 14.472, de 16 de novembro de 2011 - autoriza renovação, pelo prazo de 5 anos, da cessão do direito de uso do imóvel objeto desta Lei.)

(Vide o art. 1° da Lei n° 14.737, de 11 de julho de 2012 - autoriza renovação, pelo prazo de 5 anos, da cessão do direito de uso do imóvel objeto desta Lei, com efeitos retroativos a 28 de setembro de 2011.)

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

 Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Instituto Histórico de Jaboatão, CNPJ do M.F. nº 11.316.460/0001-40, pelo prazo de 05 (cinco) anos, o direito de uso do imóvel, integrante de seu patrimônio, antigo prédio da Cadeia Pública, localizado à Rua Desembargador Henrique Capitulino, s/nº, Centro, Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.

Art. 2° A cessão de que trata o artigo anterior deverá operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à instalação da sede do Instituto Histórico de Jaboatão.

Art. 3° O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º desta Lei, obrigando-se o cessionário a dar-lhe a destinação devida, e bem assim a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão de uso, a renovação para novo período dar-se-á através de lei específica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2006.

JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO

Governador do Estado

MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO

SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO