LEI Nº 13.133, DE
9 DE NOVEMBRO DE 2006.
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, em favor
de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 154.631.200,00
(cento e cinqüenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e um mil e duzentos
reais), para aplicação conforme discriminação a seguir:
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00
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29000
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ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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29030
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Recursos sob Supervisão da
Secretaria da Fazenda -Administração Direta
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Op.Especial:
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29030.288450197.0777
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Distribuição de Recursos de
Origem Tributária aos Municípios
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34.588.000
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3.3.40.00 - FNT 0101
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Outras Despesas Correntes
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34.588.000
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Op.Especial:
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29030.288410197.0781
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Serviços da Dívida Pública
Interna Refinanciada
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120.043.200
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3.2.90.00 - FNT 0101
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Juros e Encargos da Dívida
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34.272.400
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4.6.90.00 - FNT 0101
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Amortização da Dívida
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85.770.800
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TOTAL
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154.631.200
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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à conta da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conforme
classificação a seguir:
(RECEITAS DO TESOURO)
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CÓDIGO
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ESPECIFICAÇÃO
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EM R$ 1,00
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1000.00.00
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RECEITAS CORRENTES
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154.631.200
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1100.00.00
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Receita Tributária
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154.631.200
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1110.00.00
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Impostos
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154.631.200
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1113.00.00
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Imposto sobre a Produção e a Circulação
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154.631.200
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1113.02.00
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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação
|
154.631.200
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Art. 3º A presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
Palácio do Campo das Princesas,
em 9 de novembro de 2006.
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
IANA MARIA CAMPELLO
PASSOS