LEI Nº 13.259, DE 27 DE JUNHO DE 2007.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2007, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 23.144.987,11 (vinte e três milhões, cento e quarenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e onze centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do Convênio nº 850009/2006, de 14 de novembro de 2006, celebrado entre a União, representada pelo Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e o Estado de Pernambuco, representado pela Secretaria de Educação, objetivando a execução de ações do PRODEBE, visando à melhoria da qualidade do ensino oferecido aos alunos do nível médio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.094, de 25 de setembro de 2006, classificado da seguinte forma:

(RECEITAS DO TESOURO)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de junho de 2007.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO