LEI Nº 13.270, DE 3 DE JULHO DE 2007.

(Revogada pelo inciso LIII do art. 426 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017.)

(Vide o art. 272 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Dia 23 de setembro: Dia Estadual do Motociclista.)

Institui o "Dia do Motociclista" no Estado de Pernambuco.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia do Motociclista no âmbito do território Pernambucano.

Art. 2º O Dia do Motociclista será comemorado no dia vinte e três de setembro de cada ano.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 3 de julho de 2007.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO EDUARDO PORTO.