LEI Nº 13.508, DE 19 DE AGOSTO DE 2008.

 

Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de outubro 2007, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

 

00208 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES-PE

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA(A): 0260 - APOIO ADMINISTRATIVO ÀS AÇÕES DE SAÚDE

 

Objetivo: Monitorar os serviços comuns que apoiam a execução das ações finalísticas do Órgão.

 

Op.Especial: 00208.108460260.2891 - Inversões em Apoio à Implantação da Unidade Produtiva da HEMOBRÁS em Pernambuco

 

Produto                         Unidade               Meta

Sem Produto                                              0

 

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), especificado no Anexo I, da presente Lei.

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o artigo 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotação especificada no Anexo II.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de agosto de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEIDE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE	VALOR

 

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Op.Especial: 10.846.0260.2891 -Inversões em Apoio à Implantação da Unidade Produ-

tiva da HEMOBRÁS em Pernambuco                                                                        100.000,00

4.5.90.00. - Inversões Financeiras 0101                                                                      100.000,00

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TOTAL                                                                                                                        100.000,00

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ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE	VALOR

 23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 Atividade: 10.122.0260.0866 - Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual

de Saúde - FES-PE                                                                                                      100.000,00

3.3.50.00. - Outras Despesas Correntes 0101                                                             100.000,00

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TOTAL                                                                                                                        100.000,00

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