LEI Nº 13.509, DE
19 DE AGOSTO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de agosto de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEIDE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria da Educação -
Administração Direta
Atividade: 12.361.0483.2237 -
Fortalecimento da Gestão Escolar 4.400.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0109 4.400.000,00
Atividade: 12.362.0484.2271 -
Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino
Médio com Foco na Formação Cidadã
Intregado à
Educação Profissional 600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0101 600.000,00
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TOTAL 5.000.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
00108 - Secretaria da Educação -
Administração Direta
Atividade: 12.361.0483.2250 -
Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual
de Ensino 600.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0101 600.000,00
Atividade: 12.361.0483.2234 -
Desenvolvimento da Ações
Complementares de Inclusão
Educacional 4.400.000,00
3.3.40.00 - Outras Despesas
Correntes 0109 4.400.000,00
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TOTAL 5.000.000,00
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