LEI Nº 13.545, DE
12 DE SETEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, crédito suplementar no valor de R$
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II do artigo 2º da presente Lei, à operação
especial "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), com a dedução, em igual importância, na SUAPE -
Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, dos recursos de
integralização do seu capital social, na forma especificada no Anexo III, da
presente Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração
Direta Projeto: 23.691.0013.0373
- Fomento à Implantação de Projetos
Estruturadores, de Empreendimentos
Industriais, Comerciais e de
Serviços 3.300.000,00
4.4.90.00. - Investimentos 0101
3.300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL 3.300.000,00
___________________________________________________________________________
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico – Administração
Direta Op.Especial:
22.846.0014.1804 - Inversões em Participação
Societária em SUAPE 3.300.000,00
4.5.90.00. - Inversões
Financeiras 0103 3.300.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL
3.300.000,00
___________________________________________________________________________
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
DAS EMPRESAS 2008 EM R$
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DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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00502 - SUAPE - COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
00502 - SUAPE - Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
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RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
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TOTAL
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3.300.000,00
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2008 EM R$
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DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
– ANULAÇÕES
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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00502 - SUAPE - COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
00502 - SUAPE - Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
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ESPECIFICAÇÃO
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TESOURO
|
OUTRAS
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TOTAL
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Projeto:
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22.661.0413.2339
|
-
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Implantação de Obras de
Infra-Estrutura em SUAPE
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0,00
|
3.300.000,00
|
3.300.000,00
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TOTAL DAS APLICAÇÕES
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0,00
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3.300.000,00
|
3.300.000,00
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