LEI Nº 13.546, DE
12 DE SETEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC, crédito suplementar no valor
de R$ 3.271.000,00 (três milhões, duzentos e setenta e um mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias
discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de setembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJLAMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00402 - Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC
Projeto: 14.421.0443.2191 -
Adequação da Infra-Estrutura Física das Unidades Socioeducativas 3.271.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0101
3.271.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL 3.271.000,00
___________________________________________________________________________
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00402 - Fundação da Criança e do
Adolescente - FUNDAC
Atividade: 10.243.0442.2190 -
Atenção Especial à Saúde
da Criança e do Adolescente em
Acolhimento Institucional 158.500,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0102 46.700,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242
111.800,00
Atividade: 10.421.0443.2183 -
Atenção Especial à Saúde do
Adolescente em Conflito com a Lei
373.062,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0102 186.800,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0242 12.000,00
4.4.90.00 – Investimentos 0242
174.262,00
Atividade: 14.126.0445.2438 -
Operacionalização dos Núcleos
de Informática - NI na FUNDAC 280.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0102 130.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0242 41.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102
40.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242
69.000,00
Atividade: 14.128.0139.0447 -
Capacitação e Treinamento
de Recursos Humanos da FUNDAC 215.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0102 75.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0242 30.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102
80.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242
30.000,00
Atividade: 14.243.0442.2187 -
Acolhimento Institucional
para Criança e Adolescente 175.504,00
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
Sociais 0241 12.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0102 58.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0241 91.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102
14.304,00
Atividade: 14.243.0442.2189 -
Apoio para Inclusão Familiar
- Comunitária da Criança e do
Adolescente 91.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0102 71.600,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0242 20.000,00
Projeto: 14.243.0442.2549 -
Adequação da Infra-Estrutura
Física dos Abrigos 148.300,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0102 36.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0241 41.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0102
21.000,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242
50.300,00
Atividade: 14.421.0443.2180 -
Atendimento ao Adolescente
em Conflito com a Lei 1.481.834,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0102 503.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0241 364.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0242 260.834,00
4.4.90.00 - Investimentos 0242
354.000,00
Atividade: 14.421.0443.2182 -
Apoio para Inclusão Sociofamiliar
do Adolescente/Egresso 183.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0102 143.200,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0242 40.000,00
Projeto: 14.421.0443.2191 -
Adequação da Infra-Estrutura Física
das Unidades Socioeducativas 164.000,00
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes 0241 164.000,00
TOTAL 3.271.000,00