LEI Nº 13.564, DE
19 DE SETEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no
valor de R$ 1.293.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II, da presente Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
00304 - Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI
|
Atividade:
|
04.126.0429.2425
|
-
|
Promoção e Controle dos
Recursos de TI, na APE-
GOVERNANÇA de TI
|
|
39.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
39.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0429.2442
|
-
|
Provimento e Gestão
Administrativa de Pessoal Alocado em em NSIs E NIs
|
|
675.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
675.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0445.2541
|
-
|
Coordenação do Desenvolvimento
e Implantação do
Sistema Integrado de Gestão de
Governo - GRP
|
|
44.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
44.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0445.2551
|
-
|
Provimento de Infra-Estrutura e
Serviços Compartilhados de TI, no Ambiente do Sistema Estadual de Informática
de Governo - DATA CENTER
|
|
120.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
120.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0312.1094
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações
da ATI
|
|
300.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0312.1573
|
-
|
Administração de Pessoal à
Disposição de Outros
Órgãos
|
|
115.000,00
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
115.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.293.000,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
00304 - Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI
|
Projeto:
|
04.126.0312.1212
|
-
|
Adequação e Recuperação das
Instalações Físicas da
ATI
|
|
403.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
investimentos
|
0101
|
403.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0429.2427
|
-
|
Normatização do Sistema
Estadual de Informática de
Governo - NORMAS SEIG
|
|
50.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
50.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0429.2434
|
-
|
Prospecção de Recursos de
Tecnologia da Informação
para uso no Sistema Estadual de
Informática de Go-
verno
|
|
80.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
investimentos
|
0101
|
80.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0445.2536
|
-
|
Apoio à Operacionalização dos
Núcleos Setoriais de
Informática
|
|
350.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
350.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0445.2551
|
-
|
Provimento de Infra-Estrutura e
Serviços Compartilhados
de TI, no Ambiente do Sistema
Estadual de Informática
de Governo – DATA CENTER
|
|
310.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
310.000,00
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0445.2552
|
-
|
Provimento de Serviços de Apoio
às Atividades de TI, no
Ambiente do Sistema Estadual de
Informática de
Governo – CONTACT CENTER
|
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
investimentos
|
0101
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.293.000,00
|