Texto Original



LEI Nº 13.564, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 1.293.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II, da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 

 

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00304 - Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

 

Atividade:

04.126.0429.2425

-

Promoção e Controle dos Recursos de TI, na APE-

GOVERNANÇA de TI

 

39.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

39.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0429.2442

-

Provimento e Gestão Administrativa de Pessoal Alocado em em NSIs E NIs

 

675.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

675.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.126.0445.2541

-

Coordenação do Desenvolvimento e Implantação do

Sistema Integrado de Gestão de Governo - GRP

 

44.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

44.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.126.0445.2551

-

Provimento de Infra-Estrutura e Serviços Compartilhados de TI, no Ambiente do Sistema Estadual de Informática de Governo - DATA CENTER

 

 

120.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

120.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0312.1094

-

Gestão Administrativa das Ações da ATI

 

300.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

300.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.122.0312.1573

-

Administração de Pessoal à Disposição de Outros

Órgãos

 

115.000,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

115.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.293.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

00304 - Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI

 

Projeto:

04.126.0312.1212

-

Adequação e Recuperação das Instalações Físicas da

ATI

 

403.000,00

 

4.4.90.00.

-

investimentos

0101

403.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.126.0429.2427

-

Normatização do Sistema Estadual de Informática de

Governo - NORMAS SEIG

 

50.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

50.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.126.0429.2434

-

Prospecção de Recursos de Tecnologia da Informação

para uso no Sistema Estadual de Informática de Go-

verno

 

 

80.000,00

 

4.4.90.00.

-

investimentos

0101

80.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.126.0445.2536

-

Apoio à Operacionalização dos Núcleos Setoriais de

Informática

 

350.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

350.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.126.0445.2551

-

Provimento de Infra-Estrutura e Serviços Compartilhados

de TI, no Ambiente do Sistema Estadual de Informática

de Governo – DATA CENTER

 

 

 

310.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

310.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

04.126.0445.2552

-

Provimento de Serviços de Apoio às Atividades de TI, no

Ambiente do Sistema Estadual de Informática de

Governo – CONTACT CENTER

 

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.293.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.