LEI Nº 13.566, DE
19 DE SETEMBRO DE 2008.
Inclui
Programa e Ação no Plano Plurianual 2008/2011, abre crédito especial ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
incluído no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 01 de
outubro 2007, o Programa e a Ação a seguir especificados, segundo os seus
respectivos atributos:
00606 - AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO S/A - AD-DIPER
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
PROGRAMA(A): 0590 -
DESCENTRALIZAÇÃO ESPACIAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO
Objetivo: Fortalecer e
desenvolver a economia pernambucana, divulgando e explorando o grande e variado
potencial existente nas diversas regiões do Estado.
Projeto: 00606.236910590.2897 -
Implantação de Condomínios Empresariais
Finalidade: Desenvolver ambiente
favorável à instalação de empresas com vistas à ampliação da economia de base
local.
Produto Unidade
Meta
Ação Realizada Unidade
1
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito
especial no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da
presente Lei.
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei.
Art. 4º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos nas operações especiais "Inversões em Participação Societária em SUAPE", no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), e em
"Inversões em Participação Societária no Porto do Recife", no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), com as deduções, em igual valor, em SUAPE
- Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e no Porto do Recife
S/A, dos recursos de integralização de seus respectivos capitais sociais, na
forma especificada no Anexo III da presente Lei.
Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
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VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00606 - Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD-DIPER
Projeto: 23.691.0590.2897 -
Implantação de Condomínios Empresariais 1.500.000,00
4.4.40.00. - Investimentos 0101
1.500.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL
1.500.000,00
___________________________________________________________________________
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
00116 - Secretaria de
Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
Op. Especial: 22.846.0014.1804 -
Inversões em Participação Societária em SUAPE
300.000,00
4.5.90.00. - Inversões
Financeiras 0103 300.000,00
Op. Especial: 22.846.0014.1803 -
Inversões em Participação
Societária no Porto do Recife 1.200.000,00
4.5.90.00. – Inversões
Financeiras 0103 1.200.000,00
___________________________________________________________________________
TOTAL 1.500.000,00
___________________________________________________________________________
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR
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00502 - SUAPE – COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
00502 - SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
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00608 - PORTO DO RECIFE S/A
00608 - Porto do Recife S/A
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|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
|
TOTAL
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1.500.000,00
1.500.000,00
|
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|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS 2008 EM R$
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
|
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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00502 - SUAPE – COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUÁRIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS
00502 - SUAPE – Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
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Projeto:
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22.661.0413.2339
|
-
|
Implantação de Obras de
Infra-Estrutura em SUAPE
|
0,00
|
300.000,00
|
300.000,00
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00608 - PORTO DO RECIFE S/A
00608 - Porto do Recife S/A
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ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
22.126.0445.2606
|
-
|
Operacionalização dos Núcleos
de Informática-NI no Porto do Recife
|
0,00
|
500.000,00
|
500.000,00
|
|
Projeto:
|
26.126.0445.2631
|
-
|
Implantação do Sistema de
Gestão Digital - GRP no Porto do Recife
|
0,00
|
160.000,00
|
160.000,00
|
|
Projeto:
|
26.784.0011.2206
|
-
|
Construção de Cais Envolvente
no trecho entre Terminal Açucareiro e o Berço 01
|
0,00
|
540.000,00
|
540.000,00
|
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|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
1.500.000,00
|
1.500.000,00
|
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