Texto Original



LEI Nº 13.567, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor de SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$ 1.290.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II, da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

24000 – SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 – Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

 

Projeto:

18.544.0421.2424

-

Instalação e Recuperação de Sistemas de Dessalinização

 

1.290.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

1.290.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.290.000,00

 

 

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta

 

Atividade:

18.121.0419.2307

-

Planejamento, Orçamentação, Coordenação e Acom-

panhamento do Desenvolvimento das Ações da Ges-

tão da Política de Recursos Hídricos

 

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

18.121.0420.2363

-

Planejamento, Orçamentação, Coordenação e Acom-

panhamento do Desenvolvimento das Ações de Ge-

renciamento de Recursos Hídricos de Pernambuco

 

 

 

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

18.125.0419.2353

-

Fiscalização do Uso da Água Bruta no Estado

 

200.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

18.126.0419.2308

-

Consolidação do Sistema de Informações de Recursos Hídricos

 

50.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

50.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.128.0420.2383

-

Capacitação de Usuários para a Gestão dos Recursos Hídricos

 

 

50.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

50.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.512.0421.2437

-

Universalização do Sistema Urbano de Esgotamento Sanitário

 

140.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

140.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

18.544.0419.2344

-

Operação Integrada de Reservatórios de Usos Múltiplos

 

200.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.544.0419.2360

-

Atenuação dos Efeitos de Eventos Críticos

 

200.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

200.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

18.544.0420.2365

-

Criação da Agência Estadual de Águas de Pernambuco

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

18.544.0420.2370

-

Fortalecimento do Órgão Gestor de Recursos Hídricos

 

150.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

150.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

1.290.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.