LEI Nº 13.569, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 38.482.825,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação dos itens de receita "Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho", "Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores Arrecad." e "ICMS", discriminados no Anexo II da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

ANEXO I

(CREDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITAS DE TODAS AS FONTES EM R$

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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO                                                                                         VALOR

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1000.00.00 RECEITAS CORRENTES                                                                 38.482.825,00

1100.00.00 Receita Tributária                                                                                38.482.825,00

1110.00.00 Impostos                                                                                              38.482.825,00

1112.00.00 Impostos sobre o Patrimônio e a Renda                                              38.482.825,00

1112.04.00 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza                25.000.000,00

1112.04.31 Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os

                   Rendimentos do Trabalho                                                                   25.000.000,00

1112.05.01 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores                     11.000.000,00

1112.05.01 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Arrecad.      11.000.000,00

1113.02.00 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias

                   e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual

                   Intermunicipal e de Comunicação                                                         2.482.825,00

1113.02.01 ICMS                                                                                                     2.482.825,00

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