LEI Nº 13.583, DE
15 DE OUTUBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, crédito suplementar no valor de R$
5.222.222,22 (cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e
dois reais e vinte e dois centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II .
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos de que trata o Anexo II, da presente Lei, à operação especial
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de 5.222.222,22 (cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e
dois centavos), com a dedução, em igual importância, na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social,
na forma especificada no seu Anexo III.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de outubro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS
|
|
00115 - Secretaria de Recursos
Hídricos - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
18.512.0421.2435
|
-
|
Universalização do
Abastecimento Urbano de Água
|
|
2.946.674,01
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
294.667,41
|
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
2.652.006,60
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
18.512.0421.2437
|
-
|
Universalização do Sistema
Urbano de Esgotamento Sanitário
|
|
2.275.548,21
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
227.554,83
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
2.047.993,38
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.222.222,22
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
24000 - SECRETARIA DE RECURSOS
HÍDRICOS
|
|
00115 - Secretaria de Recursos
Hídricos - Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
17.846.0421.2441
|
-
|
Inversões em Participação Societária na COMPESA
|
|
5.222.222,22
|
|
|
4.5.90.00
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
522.222,22
|
|
|
4.5.90.00
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0102
|
4.700.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.222.222,22
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE SANEAMENTO - COMPESA
|
|
00605 - Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
TOTAL
|
5.222.222,22
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS
- ANULAÇÕES
|
RECURSO DE TODAS AS FONTES
|
|
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE SANEAMENTO – COMPESA
|
|
00605 - Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
17.512.0022.2686
|
-
|
Ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul
|
0,00
|
5.222.222,22
|
5.222.222,22
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
5.222.222,22
|
5.222.222,22
|
|
|
|
|
|
|
|
|