LEI Nº 13.624, DE
13 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta
e sete milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2008.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 -
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
00210 -
Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de
Pernambuco- FUNAFIN
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0697
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Fundação da Criança e Adolescente – FUNDAC
|
|
4.200.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
4.200.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0700
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria da Casa Civil
|
|
400.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
400.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0701
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Fundação de Hemato-logia e Hemoterapia de Pernambuco -
HEMOPE
|
|
200.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
200.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0702
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Tribunal de Justiça
|
|
20.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
20.000.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0704
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
– FUNDARPE
|
|
30.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
30.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0706
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Ministério Público
|
|
4.800.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
4.800.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0707
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
|
1.500.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
1.500.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0736
|
-
|
Benefícios Previdenciários
do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE
|
|
750.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
750.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0746
|
-
|
Benefícios
Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
–DER-PE
|
|
9.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
9.000.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0749
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Saúde
|
|
20.500.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
20.500.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0753
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Defesa Social
|
|
25.320.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
25.320.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0754
|
-
|
Benefícios
Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária
|
|
300.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0241
|
300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
87.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO
ESTADO
|
00210 - Fundo Financeiro de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco- FUNAFIN
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0708
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Universidade de Pernambuco-UPE
|
|
4.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
4.000.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0750
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Procuradoria Geral do Estado
|
|
2.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
2.000.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0756
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Administração
|
|
500.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
500.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0757
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Planejamento e Gestão
|
|
1.500.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
1.500.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.0759
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Educação
|
|
25.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
25.000.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.1996
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
20.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
20.000.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.1997
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Transportes
|
|
14.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
14.000.000,00
|
Op.Especial:
|
09.272.0222.1998
|
-
|
Benefícios Previdenciários da
Secretaria de Recursos Hídricos
|
|
20.000.000,00
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0241
|
20.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
87.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|