Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.624, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 87.000.000,00 (oitenta e sete milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 13 de novembro de 2008.

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

Governador do Estado em exercício

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco- FUNAFIN

Op.Especial:

09.272.0222.0697

-

Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e Adolescente – FUNDAC

 

4.200.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

4.200.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0700

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil

 

400.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

400.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0701

-

Benefícios Previdenciários da Fundação de Hemato-logia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

200.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

200.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0702

-

Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça

 

20.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0704

-

Benefícios Previdenciários da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE

 

30.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

30.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0706

-

Benefícios Previdenciários do Ministério Público

 

4.800.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

4.800.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0707

-

Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

1.500.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.500.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0736

-

Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE

 

750.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

750.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0746

-

Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –DER-PE

 

9.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

9.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0749

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde

 

20.500.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.500.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0753

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social

 

25.320.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

25.320.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0754

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

 

300.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

300.000,00

 

 

 

TOTAL

 

87.000.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco- FUNAFIN

Op.Especial:

09.272.0222.0708

-

Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco-UPE

 

4.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

4.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0750

-

Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado

 

2.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0756

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração

 

500.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

500.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0757

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão

 

1.500.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.500.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.0759

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação

 

25.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

25.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.1996

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

 

20.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.1997

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes

 

14.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

14.000.000,00

Op.Especial:

09.272.0222.1998

-

Benefícios Previdenciários da Secretaria de Recursos Hídricos

 

20.000.000,00

 

3.1.90.00

-

Pessoal e Encargos Sociais

0241

20.000.000,00

 

 

 

TOTAL

 

87.000.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.