LEI Nº 13.629, DE
18 DE NOVEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
26.063.438,69 (vinte e seis milhões, sessenta e três mil, quatrocentos e trinta
e oito reais e sessenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 -
SECRETARIA DE SAÚDE
|
00208 -
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
Atividade:
|
10.301.0512.2089
|
-
|
Atenção
Integral à Saúde da Mulher
|
|
295.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas
Correntes
|
0101
|
95.000,00
|
|
4.4.20.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
40.000,00
|
|
4.4.50.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
80.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
40.000,00
|
|
4.4.91.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
40.000,00
|
Atividade:
|
10.126.0524.2159
|
-
|
Processamento
das Informações dos Sistemas Ambulatorial e Hospitalar para Garantia dos
Procedimentos de Média e Alta Complexidade
|
|
15.777.438,69
|
|
3.3.40.00.
|
-
|
Outros
Despesas Correntes
|
0101
|
702.597,00
|
|
3.3.50.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
2.595.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outros
Despesas Correntes
|
0101
|
12.479.841,69
|
Projeto:
|
10.126.0445.2078
|
-
|
Implantação
dos Núcleos de Informática - NI no FES-PE
|
|
2.800.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
2.800.000,00
|
Atividade:
|
10.122.0260.0866
|
-
|
Gestão
Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
|
7.191.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
7.191.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
26.063.438,69
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 -
SECRETARIA DE SAÚDE
|
00208 -
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
Atividade:
|
10.122.0260.0866
|
-
|
Gestão
Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
|
747.163,48
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
747.163,48
|
Projeto:
|
10.122.0512.2087
|
-
|
Promoção de
Ações de Educação em Saúde no Estado
|
|
887.050,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
687.050,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
200.000,00
|
Projeto:
|
10.122.0524.2129
|
-
|
Modernização
da Gestão da Rede de Referência Estadual
|
|
1.153.098,27
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
388.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
765.098,27
|
Projeto:
|
10.122.0524.2134
|
-
|
Fortalecimento
da Estrutura Organizacional da Secretaria Estadual de Saúde, Gerências
Regionais de Saúde e Unidades Hospitalares
|
|
985.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
460.500,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
524.500,00
|
Atividade:
|
10.122.0524.2138
|
-
|
Implementação
da Política de Monitoramento da Assistência de Média e Alta Complexidade
|
|
67.499,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outros
Despesas Correntes
|
0101
|
57.899,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
9.600,00
|
Projeto:
|
10.128.0512.2084
|
-
|
Implantação
de Educação Permanente para Profissionais das Equipes de Saúde da Família –
ESF
|
|
132.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
132.000,00
|
Atividade:
|
10.301.0512.2067
|
-
|
Assistência
à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)
|
|
47.678,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
47.678,00
|
Atividade:
|
10.301.0512.2069
|
-
|
Atenção Integral
à Saúde da Criança
|
|
112.100,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
112.100,00
|
Projeto:
|
10.301.0512.2075
|
-
|
Implantação
da Certificação das Equipes de Saúde da Família nos Municípios
|
|
67.014,52
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
67.014,52
|
Atividade:
|
10.301.0512.2077
|
-
|
Ampliação da
Cobertura da Atenção Primária
|
|
30.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
30.000,00
|
Atividade:
|
10.301.0512.2079
|
-
|
Monitoramento
e Avaliação da Atenção Primária
|
|
171.597,63
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
104.597,63
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
67.000,00
|
Atividade:
|
10.301.0512.2088
|
-
|
Fortalecimento
da Atenção Integral da Saúde Mental no Estado
|
|
31.709,40
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
31.709,40
|
Projeto:
|
10.301.0512.2090
|
-
|
Implantação
das Ações de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde/Pacto pela Vida
|
|
66.200,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
66.200,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 -
SECRETARIA DE SAÚDE
|
00208 -
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
|
Atividade:
|
10.301.0512.2091
|
-
|
Atenção à
Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios
|
|
132.099,36
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
58.096,36
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
74.003,00
|
Atividade:
|
10.301.0512.2092
|
-
|
Fortalecimento
das Ações nos Municípios para a Atenção à Saúde do Isoso
|
|
37.543,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
17.543,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
20.000,00
|
Atividade:
|
10.301.0512.2096
|
-
|
Atenção
Integral à Saúde do Homem
|
|
127.951,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
127.951,00
|
Atividade:
|
10.301.0512.2097
|
-
|
Implementação
das Ações de Prevenção, Promoção e Tratamento da Hipertensão Arterial e
Diabetes Mellitus nos Municípios
|
|
206.647,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
161.647,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
45.000,00
|
Atividade:
|
10.301.0512.2099
|
-
|
Atenção
Integral à Saúde do Jovem e do Adolescente
|
|
100.200,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
100.200,00
|
Atividade:
|
10.301.0520.2166
|
-
|
Monitoramento
e Avaliação das Ações de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança
|
|
8.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
8.000,00
|
Projeto:
|
10.302.0486.2018
|
-
|
Construção,
Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS
|
|
17.191.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
17.191.000,00
|
Atividade:
|
10.303.0517.2167
|
-
|
Implementação
da Assistência Farmacêutica nos Programas de Saúde Estratégicos
|
|
3.138.230,03
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
3.138.230,03
|
Atividade:
|
10.305.0512.2104
|
-
|
Controle e
Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado
|
|
100.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
|
Projeto:
|
17.512.0486.2022
|
-
|
Conclusão
dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e do Abastecimento de Água / Projeto
Alvorada
|
|
523.658,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
523.658,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
26.063.438,69
|
|
|
|
|
|
|
|
|