Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.629, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 26.063.438,69 (vinte e seis milhões, sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 18 de novembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Atividade:

10.301.0512.2089

-

Atenção Integral à Saúde da Mulher

 

295.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

95.000,00

 

4.4.20.00.

-

Investimentos

0101

40.000,00

 

4.4.50.00.

-

Investimentos

0101

80.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

40.000,00

 

4.4.91.00.

-

Investimentos

0101

40.000,00

Atividade:

10.126.0524.2159

-

Processamento das Informações dos Sistemas Ambulatorial e Hospitalar para Garantia dos Procedimentos de Média e Alta Complexidade

 

15.777.438,69

 

3.3.40.00.

-

Outros Despesas Correntes

0101

702.597,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

2.595.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outros Despesas Correntes

0101

12.479.841,69

Projeto:

10.126.0445.2078

-

Implantação dos Núcleos de Informática - NI no FES-PE

 

2.800.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

2.800.000,00

Atividade:

10.122.0260.0866

-

Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

7.191.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

7.191.000,00

 

 

 

TOTAL

 

26.063.438,69

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Atividade:

10.122.0260.0866

-

Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

747.163,48

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

747.163,48

Projeto:

10.122.0512.2087

-

Promoção de Ações de Educação em Saúde no Estado

 

887.050,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

687.050,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

200.000,00

Projeto:

10.122.0524.2129

-

Modernização da Gestão da Rede de Referência Estadual

 

1.153.098,27

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

388.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

765.098,27

Projeto:

10.122.0524.2134

-

Fortalecimento da Estrutura Organizacional da Secretaria Estadual de Saúde, Gerências Regionais de Saúde e Unidades Hospitalares

 

985.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

460.500,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

524.500,00

Atividade:

10.122.0524.2138

-

Implementação da Política de Monitoramento da Assistência de Média e Alta Complexidade

 

67.499,00

 

3.3.90.00.

-

Outros Despesas Correntes

0101

57.899,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

9.600,00

Projeto:

10.128.0512.2084

-

Implantação de Educação Permanente para Profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF

 

132.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

132.000,00

Atividade:

10.301.0512.2067

-

Assistência à Saúde nas Unidades Prisionais (UPs)

 

47.678,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

47.678,00

Atividade:

10.301.0512.2069

-

Atenção Integral à Saúde da Criança

 

112.100,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

112.100,00

Projeto:

10.301.0512.2075

-

Implantação da Certificação das Equipes de Saúde da Família nos Municípios

 

67.014,52

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

67.014,52

Atividade:

10.301.0512.2077

-

Ampliação da Cobertura da Atenção Primária

 

30.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

30.000,00

Atividade:

10.301.0512.2079

-

Monitoramento e Avaliação da Atenção Primária

 

171.597,63

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

104.597,63

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

67.000,00

Atividade:

10.301.0512.2088

-

Fortalecimento da Atenção Integral da Saúde Mental no Estado

 

31.709,40

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

31.709,40

Projeto:

10.301.0512.2090

-

Implantação das Ações de Prevenção das Violências e Promoção da Saúde/Pacto pela Vida

 

66.200,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

66.200,00

 


ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

Atividade:

10.301.0512.2091

-

Atenção à Saúde de Pessoas com Deficiência nos Municípios

 

132.099,36

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

58.096,36

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

74.003,00

Atividade:

10.301.0512.2092

-

Fortalecimento das Ações nos Municípios para a Atenção à Saúde do Isoso

 

37.543,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

17.543,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

20.000,00

Atividade:

10.301.0512.2096

-

Atenção Integral à Saúde do Homem

 

127.951,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

127.951,00

Atividade:

10.301.0512.2097

-

Implementação das Ações de Prevenção, Promoção e Tratamento da Hipertensão Arterial e Diabetes Mellitus nos Municípios

 

206.647,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

161.647,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

45.000,00

Atividade:

10.301.0512.2099

-

Atenção Integral à Saúde do Jovem e do Adolescente

 

100.200,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.200,00

Atividade:

10.301.0520.2166

-

Monitoramento e Avaliação das Ações de Atenção à Saúde da Mulher e da Criança

 

8.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

8.000,00

Projeto:

10.302.0486.2018

-

Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS

 

17.191.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

17.191.000,00

Atividade:

10.303.0517.2167

-

Implementação da Assistência Farmacêutica nos Programas de Saúde Estratégicos

 

3.138.230,03

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

3.138.230,03

Atividade:

10.305.0512.2104

-

Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

Projeto:

17.512.0486.2022

-

Conclusão dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e do Abastecimento de Água / Projeto Alvorada

 

523.658,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

523.658,00

 

 

 

TOTAL

 

26.063.438,69

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.