LEI Nº 13.657, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II desta Lei, na Operação Especial
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 14.761.998,21 (quatorze milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e noventa e oito
reais e vinte e um centavos), com a redução, em igual importância, na Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, dos recursos de integralização do seu
capital social, na forma especificada no Anexo III.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
JOÃO BOSCO DE ALEMIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO
I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
00109 - Secretaria da Fazenda
- Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
04.846.0038.0175
|
-
|
Contribuições Patronais da
SEFAZ ao FUNAFIN
|
|
4.500.000,00
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
4.500.000,00
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0038.0176
|
-
|
Contribuição Complementar da
SEFAZ ao FUNAFIN
|
|
45.500.000,00
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
45.500.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
50.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
00109 - Secretaria da Fazenda
- Administração Direta
|
|
Projeto:
|
04.122.0587.2867
|
-
|
Aperfeiçoamento Organizacional e da Gestão Estratégica - PROFISCO
|
|
31.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
31.000,00
|
|
Projeto:
|
04.122.0587.2870
|
-
|
Aperfeiçoamento da Gestão do Cadastro e Implantação do Sistema Público
de Escrituração Digital
|
|
635.500,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
635.500,00
|
|
Projeto:
|
04.122.0587.2873
|
-
|
Aperfeiçoamento da Administração de Material e de Patrimônio do Estado
- PROFISCO
|
|
426.100,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
426.100,00
|
|
Projeto:
|
04.122.0587.2878
|
-
|
Fortalecimento da Gestão do Conhecimento – PROFISCO
|
|
138.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
138.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0587.2879
|
-
|
Administração do PROFISCO
|
|
44.300,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
44.300,00
|
|
Projeto:
|
04.123.0587.2872
|
-
|
Modernização da Administração Financeira do Estado de PE – PROFISCO
|
|
899.400,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
899.400,00
|
|
Projeto:
|
04.124.0587.2874
|
-
|
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Controle Interno e Correição –
PROFISCO
|
|
161.500,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
161.500,00
|
|
Projeto:
|
04.126.0587.2876
|
-
|
Modernização da Tecnologia da Informação e Comunicação – PROFISCO
|
|
2.741.500,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
2.741.500,00
|
|
Projeto:
|
04.128.0587.2877
|
-
|
Modernização da Gestão de Recursos Humanos – PROFISCO
|
|
194.500,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
194.500,00
|
|
Projeto:
|
04.129.0587.2869
|
-
|
Modernização da Administração Tributária do Estado de PE – PROFISCO
|
|
123.800,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
123.800,00
|
|
Projeto:
|
04.129.0587.2871
|
-
|
Aperfeiçoamento da Administração do Contencioso Fiscal do Estado –
PROFISCO
|
|
173.800,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
173.800,00
|
|
Projeto:
|
04.131.0587.2875
|
-
|
Aperfeiçoamento dos Mecanismos de Transparência e Comunicação com a
Sociedade
|
|
166.900,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
166.900,00
|
|
18000 - SECRETARIA DE
TRANSPORTES
|
|
00306 - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
|
26.695.0022.1037
|
-
|
Execução de Obras Rodoviárias do PRODETUR-PE-II
|
|
1.196.650,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
1.196.650,00
|
|
Projeto:
|
26.781.0342.1430
|
-
|
Construção de Aeródromos no Estado
|
|
6.500.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
6.500.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.1045
|
-
|
Restauração e Melhoramento de Rodovias e Estradas Vicinais
|
|
1.400.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
1.400.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.1091
|
-
|
Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais
|
|
6.500.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
6.500.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.1426
|
-
|
Duplicação da Rodovia BR-101 (Trecho: Ponte dos Carvalhos/Cabo)
|
|
1.950.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
1.950.000,00
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.2652
|
-
|
Duplicação da Rodovia BR-408 (Trecho: Carpina/Recife)
|
|
11.955.051.79
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
11.955.051,79
|
|
24000 -
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
|
|
00115 -
Secretaria de Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
17.846.0421.2441
|
-
|
Inversões em Participação Societária na COMPESA
|
|
14.761.998,21
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0102
|
7.298.298,21
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0103
|
7.463.700,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
50.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE SANEAMENTO – COMPESA
|
|
00605 - Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL
|
|
TOTAL
|
14.761.998,21
|
|
|
|
|
|
|
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2008 EM R$
DETALHAMENTO DOS
INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
|
RECURSO
DE TODAS AS FONTES
|
|
00605 - COMPANHIA PERNAMBUCANA
DE SANEAMENTO – COMPESA
|
|
00605 - Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
17.512.0022.2686
|
-
|
Ampliação
do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do Litoral Norte e Sul
|
0,00
|
14.761.998,21
|
14.761.998,21
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
14.761.998,21
|
14.761.998,21
|
|
|
|
|
|
|
|
|