LEI Nº 13.666, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00
(vinte dois milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DANILO JORDE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108 -
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
12.362.0484.2271
|
-
|
Ampliação da
Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à
Educação Profissional
|
|
22.000.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e
Encargos Sociais
|
0109
|
22.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
22.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000 -
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108 -
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
12.121.0269.1084
|
-
|
Planejamento,
Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação
|
|
569.230,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
569.230,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0269.1137
3.3.90.00
|
-
-
|
Cooperação
Técnio-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
157.500,00
157.500,00
|
|
Projeto:
|
12.126.0445.2197
|
-
|
Implantação
dos Núcleos Setoriais de Informática - NSI na Secretaria de Educação
|
|
395.716,72
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
395.716,72
|
|
Atividade:
|
12.126.0445.2198
|
-
|
Implementação
de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet - E-SERVIÇOS na
Secretaria de Educação
|
|
650.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
650.000,00
|
|
Atividade:
|
12.128.0261.1077
|
-
|
Qualificação
de Profissionais da Educação
|
|
252.655,88
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
252.655,88
|
|
Atividade:
|
12.128.0483.2254
|
-
|
Atualização
dos Profissionais da Educação em Tecnologia
|
|
498.230,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
498.230,00
|
|
Projeto:
|
12.361.0483.2232
|
-
|
Expansão e
Melhoria da Rede Escolar
|
|
1.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0483.2237
|
-
|
Fortalecimento
da Gestão Escolar
|
|
13.332.164,46
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0102
|
13.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0105
|
332.164,46
|
|
Atividade:
|
12.361.0483.2250
|
-
|
Manutenção
dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino
|
|
784.755,52
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
784.755,52
|
|
Projeto:
|
12.361.0483.2253
|
-
|
Implantação
de Padrão Tecnológico nas Gerências Regionais de Educação e Escolas da Rede
Estadual
|
|
2.160.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
2.160.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0484.2259
|
-
|
Avaliação e
Monitoramento das Políticas Educacionais para o Ensino Fundamental
|
|
376.262,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
376.262,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0484.2270
|
-
|
Ensino
Fundamental de Qualidade
|
|
165.593,78
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despeas Correntes
|
0105
|
165.593,78
|
|
Atividade:
|
12.361.0485.2783
|
-
|
Correção do
Fluxo Escolar do Ensino Fundamental - Anos Iniciais
|
|
579.771,24
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
579.771,24
|
|
Atividade:
|
12.361.0485.2784
|
-
|
Correção do
Fluxo Escolar do Ensino Fundamental – Anos Finais
|
|
408.038,51
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
408.038,51
|
|
Atividade:
|
12.361.0485.2788
|
-
|
Alfabetização
e Ensino Regular – Anos Iniciais do Ensino Fundamental
|
|
174.267,21
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
174.267,21
|
|
Atividade:
|
12.367.0484.2267
|
-
|
Educação
Especial de Qualidade como Direito de Todos
|
|
37.018,88
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
37.018,88
|
|
Projeto:
|
12.392.0483.2251
|
-
|
Construção,
Adequação e Fortalecimento das Bibliotecas Escolares
|
|
150.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0105
|
150.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0217.1138
|
-
|
Devolução de
Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Educação
|
|
308.795,80
|
|
|
3.3.20.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0102
|
308.795,80
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
22.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|