LEI Nº 13.673, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.000,00
(quatro milhões e cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata presente Lei serão
os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas
no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA
SOCIAL
|
00124 - Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
Atividade:
|
10.302.0173.0297
|
-
|
Assistência
Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes
|
|
4.100.000,00
|
|
3.3.90.00
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
4.100.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 –
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
00124 – Secretaria
de Defesa Social – Administração Direta
|
Atividade:
|
06.122.0157.0282
|
-
|
Gestão
Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social
|
|
400.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
150.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0104
|
250.000,00
|
Atividade:
|
06.128.0171.0331
|
-
|
Educação
Continuada e Aperfeiçoamento Profissional
|
|
100.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
100.000,00
|
Atividade:
|
06.128.0171.0334
|
-
|
Formação dos
Profissionais de Defesa Social
|
|
1.200.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
1.200.000,00
|
Atividade:
|
06.181.0162.0317
|
-
|
Desenvolvimento
de Ações de Combate a Homicídios
|
|
200.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
200.000,00
|
Projeto:
|
06.181.0162.0333
|
-
|
Reaparelhamento
Operacional das Unidades de Segurança
|
|
100.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0104
|
100.000,00
|
Atividade:
|
06.181.0162.2690
|
-
|
Dinamização
das Ações de Combate ao Narcotráfico
|
|
285.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
285.000,00
|
Atividade:
|
06.181.0162.2695
|
-
|
Desenvolvimento
de Operações Especiais
|
|
150.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
150.000,00
|
Atividade:
|
06.181.0522.2366
|
-
|
Serviço de
Policiamento Preventivo e Ostensivo
|
|
200.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
200.000,00
|
Atividade:
|
06.181.0523.2386
|
-
|
Ampliação
das Ações de Combate à Volência contra a Mulher, Idoso e Grupos Vulneráveis
|
|
100.000,00
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras
Despesas Correntes
|
0104
|
100.000,00
|
Atividade:
|
06.244.0173.0344
|
-
|
Prestação de
Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus
Dependentes
|
|
500.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0104
|
500.000,00
|
Projeto:
|
10.302.0173.0338
|
-
|
Melhoria das
Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE
|
|
865.000,00
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0104
|
865.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
4.100.000,00
|
|
|
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|
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