Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.673, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

SERVILHO SILVA DE PAIVA

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

 


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:

10.302.0173.0297

-

Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes

 

4.100.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0104

4.100.000,00

 

 

 

TOTAL

 

4.100.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

   VALOR

39000 – SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 – Secretaria de Defesa Social – Administração Direta

Atividade:

06.122.0157.0282

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Defesa Social

 

400.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

150.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

250.000,00

Atividade:

06.128.0171.0331

-

Educação Continuada e Aperfeiçoamento Profissional

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

100.000,00

Atividade:

06.128.0171.0334

-

Formação dos Profissionais de Defesa Social

 

1.200.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

1.200.000,00

Atividade:

06.181.0162.0317

-

Desenvolvimento de Ações de Combate a Homicídios

 

200.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

200.000,00

Projeto:

06.181.0162.0333

-

Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

100.000,00

Atividade:

06.181.0162.2690

-

Dinamização das Ações de Combate ao Narcotráfico

 

285.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

285.000,00

Atividade:

06.181.0162.2695

-

Desenvolvimento de Operações Especiais

 

150.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

150.000,00

Atividade:

06.181.0522.2366

-

Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo

 

200.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

200.000,00

Atividade:

06.181.0523.2386

-

Ampliação das Ações de Combate à Volência contra a Mulher, Idoso e Grupos Vulneráveis

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

100.000,00

Atividade:

06.244.0173.0344

-

Prestação de Assistência Social aos Militares e Servidores Civis da PMPE e seus Dependentes

 

500.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

500.000,00

Projeto:

10.302.0173.0338

-

Melhoria das Instalações Físicas e Reequipamento do Complexo Hospitalar do CBMPE e da PMPE

 

865.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

865.000,00

 

 

 

TOTAL

 

4.100.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.