LEI Nº 13.675, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 5.387.315,27 (cinco milhões, trezentos e oitenta e sete mil,
trezentos e quinze reais e vinte e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
|
|
00107 -Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
06.421.0254.1941
|
-
|
Gestão Administrativa das Unidades da Secretaria
Executiva de Ressocialização
|
|
2.586.640,56
|
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
2.586.640,56
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0254.2410
|
-
|
Contribuições Patronais do Sistema Penitenciário ao
FUNAFIN
|
|
333.069,11
|
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
333.069,11
|
|
Atividade:
|
14.122.0383.1965
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
994.236,15
|
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
994.236,15
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0383.1968
|
-
|
Contribuição Complementar da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos ao FUNAFIN
|
|
1.038.500,09
|
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.038.500,09
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0383.1971
|
-
|
Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
56.058,58
|
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
56.058,58
|
|
Op.
Especial:
|
14.846.0383.1973
|
-
|
Contribuições Patronais da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
ao FUNAFIN
|
|
362.623,80
|
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
362.623,80
|
|
Atividade:
|
08.121.0385.1981
|
-
|
Coordenação Técnica da Assistência Social
|
|
16.186,98
|
|
|
3.1.90.00
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
16.186,98
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.387.315,27
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2008 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
18000 -
SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
00306 -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
|
26.782.0301.2682
|
-
|
Duplicação
da Rodovia BR-104 (Trecho: Pão de Açúcar/Agrestina)
|
|
937.315,27
|
|
|
4.4.90.00
|
-
|
Investimentos
|
0242
|
937.315,27
|
|
38000 -
SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123 -
Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.452.0473.2531
|
|
Apoio à
Implantação de Projetos Integrados de Intervenção Urbanística e Social
|
|
4.450.000,00
|
|
|
4.4.40.00
|
-
|
Investimentos
|
0102
|
4.450.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.387.315,27
|
|
|
|
|
|
|
|
|