LEI Nº 13.728, DE
18 DE MARÇO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$ 7.800.000,00
(sete milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes das seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II da
presente Lei.
II – SUPERAVIT
FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2008, apurado na posição
financeira da Assembléia Legislativa, na Fonte de Recursos "0101 -
Recursos Ordinários", no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e
trezentos mil reais), em 31.12.2008.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE
VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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00001 - Assembléia Legislativa
- Administração Direta
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Atividade:
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01.122.0096.0671
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-
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Gestão Administrativa das Ações
da ALEPE
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5.200.000,00
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3.3.90.00
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-
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Outras Despesas Correntes
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0101
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5.200.000,00
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Op. Especial:
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01.846.0096.0668
|
-
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Concessão de Auxílio
Alimentação a Servidores da ALEPE
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2.500.000,00
|
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3.3.90.00
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-
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Outras Despesas Correntes
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0101
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2.500.000,00
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Atividade:
|
01.131.0103.1020
|
-
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Conhecendo a ALEPE
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100.000,00
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3.3.90.00
|
-
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Outras Despesas Correntes
|
0101
|
100.000,00
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TOTAL
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7.800.000,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
VALOR
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01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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00001 - Assembléia Legislativa
- Administração Direta
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Projeto:
|
01.031.0151.0664
|
-
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Ampliação e Reforma das
Instalações da ALEPE
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2.500.000,00
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4.4.90.00
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-
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Investimentos
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0101
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2.500.000,00
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TOTAL
|
|
2.500.000,00
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