Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.804, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 5.625.390,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, trezentos e noventa reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de junho de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO              ORÇAMENTO FISCAL 2009                      EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE             VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Projeto:

13.392.0482.2295

-

Ampliação e Melhoria das Instalações Físicas e Equipagem do Conservatório Pernambucano de Música - CPM

 

 

 

 

50.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

50.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

13.392.0482.2291

-

Fomento ao Ensino de Excelência e à Pesquisa em Música no Estado

 

 

90.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

90.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

13.392.0482.2294

-

Manutenção do Conservatório Pernambucano de Música

 

 

30.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0104

30.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0484.2270

-

Ensino Fundamental de Qualidade

 

100.390,00

 

3.1.90.00.

-

Pessoal e Encargos Sociais

0101

100.390,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.422.0493.2227

-

Escola Aberta Potencializando uma Cultura de Paz

 

216.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

216.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0700.3260

-

Fornecimento de Merenda Escolar

 

139.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

139.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0700.3322

-

Fortalecimento da Gestão Escolar

 

700.000.00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0109

700.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0700.3324

-

Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino

 

 

1.500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

1.500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.122.0217.1160

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação

 

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.122.0217.2222

-

Manutenção e Melhoria das Instalações Físicas das Unidades Administrativas da Secretaria de Educação

 

 

800.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

800.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.128.0261.1077

-

Qualificação de Profissionais da Educação

 

1.900.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

1.900.000,00

 

 

 

TOTAL

 

5.625.390,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                  ORÇAMENTO FISCAL 2009               EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE             VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação -  Administração Direta

Atividade:

12.122.0217.1160

-

Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação

 

 

570.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0104

30.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

 

540.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.122.0269.1137

-

Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino

 

 

90.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

90.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.126.0445.2198

-

Implementação de Serviços de Atendimento Direto ao Cidadão, via Internet – E-SERVIÇOS na Secretaria de Educação

 

 

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0484.2270

-

Ensino Fundamental de Qualidade

 

270.390,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

270.390,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0484.2273

-

Expansão da Oferta do Ensino de Línguas Estrangeiras, nos Núcleos de Estudos de Línguas

 

 

69.500,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

69.500,00

Atividade:

12.361.0484.3289

-

Consolidação do Cumprimento do Currículo Básico - Ensino Fundamental

 

 

1.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.361.0484.3296

-

Implantação e Consolidação do Novo Modelo de Avaliação Bimestral nas Escolas da Rede Pública Estadual

 

 

 

1.900.000.00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0109

1.900.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.361.0700.3322

-

Fortalecimento da Gestão Escolar

 

700.000,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0109

700.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.392.0269.2149

-

Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano

 

 

69.500,00

 

3.3.90.00.

 

Outras Despesas Correntes

0101

69.500,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

12.392.0700.3325

-

Construção, Adequação e Fortalecimento das Bibliotecas Escolares

 

 

500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0105

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

12.422.0493.2227

-

Escola Aberta Potencializando uma Cultura de Paz

 

216.000,00

 

4.4.90.00.

 

Investimentos

0101

216.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                    ORÇAMENTO FISCAL 2009               EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE            VALOR

 

Atividade:

13.392.0482.2291

-

Fomento ao Ensino de Excelência e à Pesquisa em Música no Estado

 

 

30.000,00

 

              4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

30.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

13.392.0482.2293

-

Interiorização das Atividades do Conservatório Pernambucano de Música

 

 

70.000,00

 

              4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

50.000,00

 

              4.4.90.00.

-

Investimentos

0104

20.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

13.392.0482.2294

-

Manutenção do Conservatório Pernambucano de Música

 

 

40.000,00

 

             4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

5.625.390,00

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                     ORÇAMENTO FISCAL 2009               EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE           VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00403 - Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Atividade:

13.126.0445.3546

 

 

-

Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo - PE-MULTIDIGITAL da FUNDARPE

 

 

 

200.000,00

 

             3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

 150.000,00

 

           4.4.90.00

-

Investimentos

0101

50.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

 200.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO                      ORÇAMENTO FISCAL 2009                EM R$

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

FONTE             VALOR

18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES

00111 - Secretaria de Transportes - Administração Direta

Projeto:

26.782.0268.1896

-

Execução de Obras de Infra-Estrutura de Transportes em Municípios

 

 

170.000,00

 

             3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0101

  170.000,00

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto:

15.452.0643.3011

-

Requalificação e Construção de Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos

 

 

30.000,00

 

             4.4.90.00

-

Investimentos

0101

  30.000,00

 

 

 

TOTAL

 

200.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.