LEI N° 13.813, DE
19 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 3.540.744,00
(três milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e quatro
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
FILHO
GERALDO JULIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CREDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE VALOR
|
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO
ESTADO
|
|
00117 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1780
|
-
|
Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Governadoria do Estado
|
|
136.778,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
136.778,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.1792
|
-
|
Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado de
outros Órgãos do Estado
|
|
264.280,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
264.280,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.122.0056.1794
|
-
|
Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Educação
|
|
1.328.472,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.328.472,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0056.0060
|
-
|
Encargos com a Folha de Pagamento de Pessoal do Estado
|
|
1.877,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.877,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0056.0109
|
-
|
Encargos com Pensões Especiais
|
|
1.640.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.640.000,00
|
|
Op.Especial:
|
14.122.0056.1929
|
-
|
Encargos com INSS do Pessoal Contratado e Comissionado da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
|
|
89.337,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
89.337,00
|
|
Op.Especial:
|
08.846.0056.2853
|
-
|
Encargos com Auxílio Funeral de Inativos da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual
|
|
80.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0101
|
80.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.540.744,00
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
|
|
FONTE VALOR
|
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
00117 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
09.846.0056.0056
|
-
|
Encargos com Inativos
|
|
1.900.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.900.000,00
|
|
Op.Especial:
|
28.846.0056.0062
|
-
|
Restituições e Indenizações a Servidores
|
|
1.640.744,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.640.744,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.540.744,00
|