Texto Original



LEI Nº 13

LEI Nº 13.815, DE 19 DE JUNHO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE TURISMO, crédito suplementar no valor de R$ 9.416.000,00 (nove milhões, quatrocentos e dezesseis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 19 de junho de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

SÍLVIO SERAFIM COSTA FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 


 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009   EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta

 

Atividade:

23.695.0585.2840

-

Desenvolvimento de Ações de Fomento Turístico para Pernambuco

 

700.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

700.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

23.695.0022.1708

-

Elaboração da Proposta para Capacitação Profissional e Empresarial no Âmbito do PRODETUR-PE-II

 

 

3.000.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0102

3.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

23.695.0022.2768

-

Fortalecimento Institucional da SETUR, EMPETUR e UEE - (Unidade Executora do PRODETUR)

 

 

422.000,00

 

3.3.90.00.

3.3.90.00.

-

-

Outras Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

0101

0102

18.000,00

404.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

23.695.0022.2769

-

Fortalecimento da Capacidade Municipal para Gerenciar e Beneficiar-se do Desenvolvimento do Turismo - Pólo Costa dos Arrecifes - PRODETUR-PE-II

 

 

 

778.000,00

 

4.4.90.00.

4.4.90.00.

-

-

Investimentos

Investimentos

0101

0103

78.000,00

700.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

23.695.0022.3026

-

PRODETUR II – Requalificar Pontos e Roteiros Turísticos - Mercado de Itapissuma, Caminhos do Recife, Trilha do Patrimônio, Cruz do Patrão, Porto de Galinhas, Mercado Eufrasio Barbosa, Pólo Costa dos Arrecifes

 

 

 

 

2.969.000,00

 

4.4.90.00.

4.4.90.00.

4.4.90.00.

-

-

-

Investimentos

Invesitmentos

Investimentos

0101

0102

0103

155.000,00

1.434.000,00

1.380.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

23.695.0022.3030

-

PRODETUR II Obras de Infra-estrutura - PE 51, Estrada Porto/Maracaípe, Pista Cooper Porto, Ponte Rio Ariquindá, Estrada Ponta de Pedra/Catuama, Àgua Gaibu, Água Tamandaré

 

 

 

863.500,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

863.500,00

Projeto:

23.695.0638.3036

-

Realização de Programa de Fortalecimento Turístico e de Infra-estrutura Turística de Pernambuco

 

 

683.500,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

683.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

9.416.000,00

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta

 

Projeto:

23.695.0022.1708

-

Elaboração da Proposta para Capacitação Profissional e Empresarial no Âmbito do PRODETUR-PE-II

 

 

3.134.000,00

 

3.3.90.00.

4.4.90.00.

-

-

Outras Despesas Correntes

Investimentos

0101

0102

134.000,00

3.000.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

23.695.0022.2768

-

Fortalecimento Institucional da SETUR, EMPETUR e UEE - (Unidade Executora do PRODETUR)

 

 

118.000,00

 

4.4.90.00.

4.4.90.00.

-

-

Investimentos

Investimentos

0101

0102

18.000,00

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

23.695.0022.3026

-

PRODETUR II – Requalificar Pontos e Roteiros Turísticos - Mercado de Itapissuma, Caminhos do Recife, Trilha do Patrimônio, Cruz do Patrão, Porto de Galinhas, Mercado Eufrasio Barbosa, Pólo Costa dos Arrecifes

 

 

 

 

99.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

99.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

23.695.0022.3030

-

PRODETUR II Obras de Infra-estrutura - PE 51, Estrada Porto/Maracaípe, Pista Cooper Porto, Ponte Rio Ariquindá, Estrada Ponta de Pedra/Catuama, Àgua Gaibu, Água Tamandaré

 

 

 

3.627.000,00

 

3.3.90.00.

4.4.90.00.

4.4.90.00.

-

-

-

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Investimentos

0101

0101

0103

863.500,00

683.500,00

2.080.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

23.695.0585.2840

-

Desenvolvimento de Ações de Fomento Turístico para Pernambuco

 

700.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

700.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

23.695.0638.3036

-

Realização de Programa de Fortalecimento Turístico e de Infra-estrutura Turística de Pernambuco

 

1.738.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0102

1.738.000,00

 

 

 

TOTAL

 

9.416.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.