LEI Nº 13.820, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 5.151.931,04 (cinco milhões, cento e cinquenta
e um mil, novecentos e trinta e um reais e quatro centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
|
FONTE VALOR
|
|
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
|
26.782.0289.3356
|
-
|
Adequação das Instalações Físicas do DER-PE
|
|
350.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0241
|
350.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
26.126.0289.3364
|
-
|
Reestruturação nas Redes Lógicas e Estabilizada de
Computadores do DER-PE
|
|
20.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0241
|
20.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
26.122.0289.1038
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações do DER-PE
|
|
800.000,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
650.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0241
|
150.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
26.782.0304.1028
|
-
|
Operação, Controle e Segurança do Tráfego Rodoviário do
Estado
|
|
3.981.931,04
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
3.953.931,04
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0241
|
28.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.151.931,04
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
ESPECIFICAÇ
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE VALOR
18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
00306 - Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
|
26.453.0666.3276
|
-
|
Melhoria e Ampliação da
Mobilidade da Região Metropolitana Norte - Concessão Terminais Rodoviários
|
|
3.168.331,04
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
3.168.331,04
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
26.782.0304.1318
|
-
|
Educação para o Trânsito nas
Rodovias
|
|
1.983.600,00
|
|
|
3.3.90.00.
|
-
|
Outras Despesas Correntes
|
0241
|
1.983.600,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
5.151.931,04
|