LEI Nº 13.821, DE
22 DE JUNHO DE 2009.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 3.824.413,43 (três milhões, oitocentos e
vinte e quatro mil, quatrocentos e treze reais e quarenta e três centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que tratam a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
discriminada no seu Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL
2009 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE VALOR
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18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES
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00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0698.3240
|
-
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Construção do Acesso Viário aos Distritos de Produção e
Destinos Turísticos Culturais
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296.352,41
|
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|
4.4.90.00.
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-
|
Investimentos
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0101
|
296.352,41
|
|
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|
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Projeto:
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26.782.0698.3256
|
-
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Conclusão de Obras em Andamento – Joaquim Nabuco, Mangue
Seco, Restauração da PE-38 e Restauração da PE-160
|
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375.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
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-
|
Investimentos
|
0101
|
375.000,00
|
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Projeto:
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26.782.0301.1024
|
-
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Restauração e Melhoramento de Obras d’Arte Especiais
|
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1.301.000,32
|
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|
4.4.90.00.
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-
|
Investimentos
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0101
|
1.301.000,32
|
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|
Projeto:
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26.782.0301.1091
|
-
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Implantação e Pavimentação de Rodovias e Estradas Vicinais
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1.852.060,70
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
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0101
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1.852.060,70
|
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|
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|
|
TOTAL
|
|
3.824.413,43
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009 EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
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FONTE VALOR
|
|
18000 -
SECRETARIA DE TRANSPORTES
|
|
00306 - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE
|
|
Projeto:
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26.782.0666.3233
|
-
|
Melhoria e Ampliação da Mobilidade da Região Metropolitana
Sul - Acesso ao Paiva, Binário Cajueiro Seco, Anel Viário RMR, Estrada da
Batalha
|
|
3.824.413,43
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
3.824.413,43
|
|
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|
|
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TOTAL
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3.824.413,43
|