Texto Original



LEI Nº 13.825, DE 22 DE JUNHO DE 2009.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 5.035.700,00 (cinco milhões, trinta e cinco mil, e setecentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009      EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

Projeto:

08.244.0570.3423

-

Apoio Financeiro às Ações Socioassistenciais decorrentes de Emendas Parlamentares Con-trapartida Estadual

 

1.710.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

1.710.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0570.2579

-

Coordenação das Ações e Serviços da Proteção Social Básica

 

1.862.700,00

 

3.3.90.00

-

Outras Despesas Correntes

0242

1.265.000,00

 

4.4.90.00

-

Investimentos

0242

597.700,00

Atividade:

08.244.0570.2581

-

Implementação de Ações e Serviços da Proteção Social Especial

 

453.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

400.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

53.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.128.0570.2591

-

Implementação do Plano Estadual de Capaci-tação e Formação para os Gestores, Técnicos e Conselheiros

 

270.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

270.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0618.3342

-

Gestão do SUAS - Implantação de Gerências Regionais de Assistência Social (GRAS) nas 12 RD’s

 

 

 

200.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

164.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

36.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.242.0554.3453

-

Garantia do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência

 

500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0249

500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0567.3407

-

Apoio ao Fortalecimento da Vigilância Alimentar e Nutricional

 

40.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

5.035.700,00

 


 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2009    EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

00203 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

 

Atividade:

08.242.0554.3453

-

Garantia do Acesso Universal às Pessoas com Deficiência

 

500.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0249

500.000,00

 

Atividade:

08.243.0618.3345

-

Programa Vida Nova - Atendimento a Crianças, Adolescentes e Jovens

 

3.662.600,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

892.600,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

890.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

170.000,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0242

1.540.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0242

170.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.243.0618.3436

-

Municipalização das Unidades Protetivas da Criança e do Adolescente

 

149.500,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

149.500,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0567.3405

-

Apoio a Agricultura Familiar

 

98.600,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0242

98.600,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0567.3409

-

Apoio ao Programa de Aquisição de Alimentos

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0567.3414

-

Fortalecimento do Programa de Apoio aos Assentamentos da Reforma Agrária

 

100.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

08.244.0604.2987

-

PE NO BATENTE - Implantação dos Centros de Inclusão Produtiva

 

425.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0242

425.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

 

5.035.700,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.