LEI Nº 13.844, DE 17 DE AGOSTO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 128.197.597,00 (cento e vinte e oito milhões, cento e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta do item de receita "Transferência de Alta e Média Complexidade – SIA/SIH", discriminado no seu Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2009.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOÃO SOARES LYRA NETO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃOANUAL DE TRABALHO    ORÇAMENTO FISCAL 2009        EM R$

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

   RECEITA DE TODAS AS FONTES                                                                     EM R$