Texto Original



LEI Nº 14.038, DE 9 DE ABRIL DE 2010.

 

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 92.783.271,00 (noventa e dois milhões, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e setenta e um reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no seu Anexo II.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 9 de abril de 2010.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVERIA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES-PE

 

Projeto:

10.302.0486.2018

-

Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem das Unidades de Saúde do SUS

 

1.849.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

1.600.000,00

 

4.4.40.00.

-

Investimentos

0101

42.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

207.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

17.512.0486.2022

-

Conclusão dos Sistemas de Esgotamento Sanitário e do Abastecimento de Água/Projeto Alvorada

 

2.900.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

2.900.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.2089

-

Atenção Integral à Saúde da Mulher

 

100.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.305.0512.2104

-

Controle e Erradicação das Doenças Imunopreveníveis no Estado

 

40.000,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

40.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0512.3425

-

Avaliação, Certificação e Transferência de Recursos para Equipes de Saúde da Família

 

4.380.000,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

4.300.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

80.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.302.0521.2178

-

Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar Móvel/SAMU

 

6.400.000,00

 

3.3.40.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

6.400.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.303.0655.3126

-

Implementação da Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos Excepcionais e Especiais

 

51.110.431,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

8.610.431,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

42.500.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.122.0260.0866

-

Gestão Administrativa das Ações do Fundo Estadual de Saúde - FES -PE

 

25.833.840,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

4.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

25.729.840,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Op. Especial:

28.846.0260.0814

-

Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do FES-PE

 

100.000,00

 

4.4.20.00.

-

Investimentos

0101

100.000,00

 

 

 

 

 

 

Atividade:

10.128.0640.3082

-

Formação e Qualificação de Recursos Humanos para o SUS

 

70.000,00

 

3.3.50.00.

-

Outras Despesas Correntes

0101

70.000,00

 

 

 

TOTAL

 

92.783.271,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FONTE

VALOR

 

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 - Fundo Estadual de Saúde - FES –PE

 

Projeto:

10.122.0486.2024

-

Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem dos Pontos de Distribuição e Armazenamento de Medicamentos

 

42.500.000,00

 

3.3.90.00.

-

Outras Despesas Correntes

0244

42.500.000,00

 

 

 

 

 

 

Projeto:

10.302.0650.3113

-

Implantação de Unidades de Urgência

 

50.283.271,00

 

4.4.90.00.

-

Investimentos

0103

50.283.271,00

 

 

 

TOTAL

 

92.783.271,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.