LEI N° 14.042, DE
26 DE ABRIL DE 2010.
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do
Estado relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 11.795.000,00
(onze milhões, setecentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no seu Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Anexo II, na operação especial “Inversões em Participação Societária no CTM”, com a dedução, em igual importância, no Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife, dos recursos de integralização
do capital social, na forma especificada no Anexo III da presente Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de abril de 2010.
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
DÍLSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO
FISCAL 2010 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
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Projeto:
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15.452.0643.3011
|
-
|
Requalificação e Construção de
Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos
|
|
11.795.000,00
|
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|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0130
|
11.795.000,00
|
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TOTAL
|
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11.795.000,00
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000 -SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
|
Op.Especial:
|
15.846.0168.3493
|
-
|
Inversões em Participação Societária no CTM
|
|
11.795.000,00
|
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0130
|
11.795.000,00
|
|
|
|
|
|
|
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|
|
|
|
T O T A L
|
|
11.795.000,00
|
|
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ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010
EM R$
|
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE
INVESTIMENTO
RECURSOS DE TODAS
AS FONTES
|
|
E S P E C I F I C A Ç Ã
O T O T A L
|
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|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana
do Recife
|
|
RECURSOS PARA AUMENTO DE
CAPITAL 11.795.000,00
|
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
2010 EM R$
|
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS -
ANULAÇÕES
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00505 - Consórcio de Transportes da Região Metropolitana
do Recife
|
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
15.452.0666.3497
|
-
|
Realização da Requalificação
dos Corredores de Transporte Público
|
0,00
|
2.948.800,00
|
2.948.800,00
|
|
Projeto:
|
15.453.0666.3499
|
-
|
Construção e Reforma de
Terminais de Integração
|
0,00
|
2.948.700,00
|
2.948.700,00
|
|
Projeto:
|
15.453.0666.3519
|
|
Modernização do SEI, com a
Implantação de Transporte Rápido por Ônibus – TRO nos Corredores do STPP/RMR
|
0,00
|
2.948.800,00
|
2.948.800,00
|
|
Atividade:
|
15.453.0719.3515
|
|
Manutenção de Terminais e
Miniterminais
|
0,00
|
2.948.700,00
|
2.948.700,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
11.795.000,00
|
11.795.000,00
|