LEI Nº 14.056, DE
7 DE MAIO DE 2010.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Secretaria das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 36.992.600,00
(trinta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil e seiscentos reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias
discriminadas no seu Anexo II.
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Anexo I, na Operação Especial .Inversões em Participação Societária no CTM., para aplicação no Projeto “Construção e Reforma de Terminais
de Integração”, e da redução, de que trata o Anexo II, na Operação Especial “Inversões
em Participação Societária em SUAPE, relativa ao Projeto - Ampliação e
Adequação da Infraestrutura Portuária de SUAPE” , conforme discriminado no
Anexo III da presente Lei.
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 7 de maio de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010
EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
38000
-SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00123
- Secretaria das Cidades - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
15.452.0643.3011
|
-
|
Requalificação e Construção de Equipamentos Urbanos e
Espaços Públicos
|
|
33.892.600,00
|
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
32.892.600,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
15.846.0168.3493
|
-
|
Inversões em Participação Societária no CTM
|
|
2.800.000,00
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0101
|
2.800.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
15.126.0445.3377
|
-
|
Implantação de Núcleo Setorial de Informática - NSI na
Secretaria das Cidades
|
|
300.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
36.992.600,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000
-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00116
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta
|
|
Op.
Especial:
|
22.846.0014.1804
|
-
|
Inversões em Participação Societária em SUAPE
|
|
9.610.600,00
|
|
|
4.5.90.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0103
|
9.610.600,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0014.0379
|
-
|
Inversões em Participação Societária na AD-DIPER
|
|
21.396.500,00
|
|
|
4.5.91.00.
|
-
|
Inversões Financeiras
|
0103
|
21.396.500,00
|
|
39000
-SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
00124
- Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
Projeto:
|
06.181.0523.2388
|
-
|
Aquisição de Imóveis, Construção, Reforma e Adaptação das
Unidades da Polícia Civil de Pernambuco
|
|
320.100,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
170.100,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0245
|
150.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
06.181.0645.3042
|
-
|
Implementação das Sedes das Áreas Integradas de
Segurança, Batalhões e Delegacias
|
|
5.523.350,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
4.500.000,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0245
|
1.023.350,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0645.3055
|
|
Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de
Defesa Social – CIODS
|
|
142.050,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0120
|
42.050,00
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0245
|
100.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
T O T A L
|
|
36.992.600,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010 EM R$
|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O
|
TOTAL
|
|
|
|
|
26000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00502
- SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
|
|
|
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL (REDUÇÃO)
|
9.610.600,00
|
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010 EM R$
|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O
|
TOTAL
|
|
|
|
|
38000
-SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00505
- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
|
|
|
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL (ACRÉSCIMO)
|
2.800.000,00
|
ORÇAMENTO
DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010 EM R$
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - CRÉDITOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
38000
-SECRETARIA DAS CIDADES
|
|
00505
- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife
|
|
|
|
|
|
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
15.453.0666.3499
|
-
|
Construção
e Reforma de Terminais de
Integração
|
0,00
|
2.800.000,00
|
2.800.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
2.800.000,00
|
2.800.000,00
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2010 EM R$
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS -ANULAÇÕES
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
26000
-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
00502
- SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros
|
|
|
|
E S P E C I F I C A Ç Ã O
|
TESOURO
|
OUTRAS
|
TOTAL
|
|
Projeto:
|
22.661.0636.3157
|
-
|
Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de
Suape
|
0,00
|
9.610.600,00
|
9.610.600,00
|
|
|
|
|
TOTAL DAS APLICAÇÕES
|
0,00
|
9.610.600,00
|
9.610.600,00
|