LEI Nº 14.100, DE
29 DE JUNHO DE 2010.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM,
crédito suplementar no valor de R$ 6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de junho de 2010.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
|
30000 - SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
00212 - Fundo de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM
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Projeto:
|
15.451.0461.2859
|
-
|
Estruturação Urbana em Áreas de
Morro e Alagado
|
|
6.800.000
|
|
|
4.4.40.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
4.600.000
|
|
|
4.4.50.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.000.000
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0101
|
1.200.000
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.800.000
|
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS
FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
00109 - Secretaria da Fazenda
- Administração Direta
|
|
Projeto:
|
04.122.0587.3440
|
-
|
Aperfeiçoamento Organizacional
e da Gestão Estratégica - PROFISCO
|
|
42.000
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
42.000
|
|
Projeto:
|
04.122.0587.3446
|
-
|
Aperfeiçoamento da
Administração de Material e de Patrimônio do Estado - PROFISCO
|
|
607.800
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
607.800
|
|
Projeto:
|
04.122.0587.3461
|
-
|
Aperfeiçoamento da Gestão do
Cadastro e Implantação do Sistema Público de Escrituração Digital
|
|
956.700
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
956.700
|
|
Projeto:
|
04.123.0587.3445
|
-
|
Modernização da Administração
Financeira do Estado de PE-PROFISCO
|
|
1.282.900
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
1.282.900
|
|
Projeto:
|
04.126.0587.3450
|
-
|
Modernização da Tecnologia da
Informação e Comunicação - PROFISCO
|
|
3.910.600
|
|
|
4.4.90.00.
|
-
|
Investimentos
|
0103
|
3.910.600
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
6.800.000
|
|
|
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