LEI Nº 14.223, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2011.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2011, na importância de R$ 23.772.829.050,00 (vinte e três bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil e cinqüenta reais), compreendendo:

 

I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

 

II - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

 

Parágrafo único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, às disposições pertinentes contidas na Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2011, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 21.963.366.227,00 (vinte e um bilhões, novecentos e sessenta e três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e vinte e sete reais), e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 3º A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas atualizações, de acordo com a seguinte discriminação:

 

 

1 - RECEITAS DO TESOURO	EM R$ 1,00
1.1 - Receitas Correntes	16.666.987.805
- Receita Tributária	10.192.795.801
- Receita de Contribuições	18.000.000
- Receita Patrimonial	93.957.147
- Receita de Serviços	7.211.740
- Transferências Correntes	6.015.952.002
- Outras Receitas Correntes	339.071.115
1.2 - Receitas de Capital	2.489.445.000
- Operações de Crédito	1.515.200.000
- Transferências de Capital	920.245.000
- Outras Receitas de Capital	54.000.000
1.3 - Dedução de Receitas Correntes para o FUNDEB	2.202.780.000
1.4 - Soma das Receitas do Tesouro	16.953.652.805
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES
2.1 - Receitas Correntes	4.658.819.332
- Receita Tributária	205.136.207
- Receita de Contribuições	682.923.983
- Receita Patrimonial	14.253.153
- Receita Agropecuária	5.060.480
- Receita Industrial	1.362.590
- Receita de Serviços	97.622.835
- Transferências Correntes	1.277.758.541
- Outras Receitas Correntes	41.747.221
- Receitas Correntes Intraorçamentárias	2.332.954.322
2.2 - Receitas de Capital	350.894.090
- Amortização de Empréstimos	130.612
- Transferências de Capital	350.763.478
2.3 - Soma das Receitas de Outras Fontes	5.009.713.422
3 - TOTAL GERAL DA RECEITA DO ESTADO	21.963.366.227

 

Art. 4º A despesa do Orçamento Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da presente Lei, apresenta a sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos e em cumprimento ao que estabelece a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas atualizações, conforme o seguinte desdobramento:

 

 

1 - DESPESA POR FUNÇÕES
	CORRENTES	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
1.1 - Com Recursos do Tesouro
- Legislativa	499.298.775	17.776.635		517.075.410
- Judiciária	853.276.805	60.282.479		913.559.284
- Administração	985.982.543	380.322.239		1.366.304.782
- Segurança Pública	1.569.887.676	43.222.373		1.613.110.049
- Assistência Social	56.496.170	3.130.928		59.627.098
- Previdência Social	46.871.009			46.871.009
- Saúde	1.801.202.955	56.677.396		1.857.880.351
- Trabalho	160.840.205	49.462.576		210.302.781
- Educação	2.257.246.606	419.431.998		2.676.678.604
- Cultura	53.617.117	1.183.564		54.800.681
- Direitos da Cidadania	480.274.158	39.758.667		520.032.825
- Urbanismo	7.454.798	181.267.494		188.722.292
- Habitação	10.836.888	200.074.000		210.910.888
- Saneamento	215.885	698.498.681		698.714.566
- Gestão Ambiental	40.055.303	155.726.562		195.781.865
- Ciência e Tecnologia	40.083.735	80.219.161		120.302.896
- Agricultura	213.285.265	132.718.531		346.003.796
- Organização Agrária	2.547.844	9.166		2.557.010
- Indústria	11.620.260	24.117.000		35.737.260
- Comércio e Serviços	74.917.489	119.166.000		194.083.489
- Comunicações	1.507.931	747.378		2.255.309
- Energia	1.096.806	25.118.396		26.215.202
- Transporte	61.789.880	521.790.001		583.579.881
- Desporto e Lazer	20.514.733	14.385.509		34.900.242
- Encargos Especiais	4.021.825.537	387.329.698		4.409.155.235
1.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro	13.278.646.373	3.606.516.432	0	16.885.162.805
1.2  - Com Recursos de Outras Fontes
- Legislativa	949.649	150.351		1.100.000
- Administração	23.520.634	2.514.519		26.035.153
- Segurança Pública	526	1.349.474		1.350.000
- Assistência Social	14.624.058	14.120.000		28.744.058
- Previdência Social	2.523.094.575			2.523.094.575
- Saúde	1.563.753.911	48.497.179		1.612.251.090
- Trabalho	5.030.210			5.030.210
- Educação	16.961.279	22.903.721		39.865.000
- Cultura	29.034.264	12.165.736		41.200.000
- Direitos da Cidadania	15.740.994	22.703.594		38.444.588
- Urbanismo	21.010.589	12.199.800		33.210.389
- Habitação	1.199.467	520.533		1.720.000
- Saneamento		31.000.000		31.000.000
- Gestão Ambiental	13.665.593	7.536.436		21.202.029
- Ciência e Tecnologia	4.010.000	23.530.000		27.540.000
- Agricultura	17.986.023	16.543.941		34.529.964
- Indústria	15.106.415	34.333.585		49.440.000
- Comércio e Serviços	34.665.544	1.583.986		36.249.530
- Energia		4.600.000		4.600.000
- Transporte	205.236.126	224.908.064		430.144.190
- Encargos Especiais	18.632.718	4.329.928		22.962.646
1.2.1 - Soma das Despesas Com Recursos de Outras Fontes	4.524.222.575	485.490.847	0	5.009.713.422
1.3   - RESERVA DE CONTINGÊNCIA			68.490.000	68.490.000
1.4  - TOTAL GERAL DA DESPESA	17.802.868.948	4.092.007.279	68.490.000	21.963.366.227
2   - DESPESA POR ÓRGÃOS
	CORRENTES	CAPITAL	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	TOTAL
2.1 - Com Recursos do Tesouro
- Assembléia Legislativa	291.070.000	11.630.000		302.700.000
- Tribunal de Contas	221.428.775	6.146.635		227.575.410
- Tribunal de Justiça	746.739.500	54.660.500		801.400.000
- Governadoria do Estado	198.098.607	23.308.008		221.406.615
- Secretaria de Administração	448.489.871	81.436.130		529.926.001
- Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos	311.586.567	28.855.136		340.441.703
- Secretaria de Educação	2.433.978.718	417.083.571		2.851.062.289
- Secretaria da Fazenda	696.899.999	12.200.000		709.099.999
- Secretaria da Casa Civil	20.944.801	1.860.199		22.805.000
- Secretaria de Transportes	114.600.001	486.630.001		601.230.002
- Secretaria de Turismo	75.660.001	117.375.000		193.035.001
- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária	213.190.803	27.179.196		240.369.999
- Secretaria de Saúde	1.620.210.003	51.458.801		1.671.668.804
- Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos	17.903.456	848.046.742		865.950.198
- Defensoria Pública do Estado	46.317.284	2.182.716		48.500.000
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico	12.760.000	90.100.000		102.860.000
- Sec.de Desenvolvimento e Articulação Regional	21.612.200	185.620.001		207.232.201
- Encargos Gerais do Estado	3.012.049.998	311.500.000		3.323.549.998
- Secretaria de Planejamento e Gestão	131.199.870	372.475.401		503.675.271
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente	207.895.778	89.268.924		297.164.702
- Ministério Público	269.920.000	9.750.000		279.670.000
- Procuradoria Geral do Estado	134.824.021	5.621.979		140.446.000
- Secretaria das Cidades	19.649.999	332.349.003		351.999.002
- Secretaria de Defesa Social	2.005.716.121	45.678.489		2.051.394.610
2.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro	13.278.646.373	3.606.516.432	0	16.885.162.805
2.2 - Com Recursos de Outras Fontes
- Tribunal de Contas	949.649	150.351		1.100.000
- Governadoria do Estado	18.067.551	2.582.449		20.650.000
- Secretaria de Administração	155.192.554	1.357.446		156.550.000
- Secretaria de Desenv. Social e Direitos Humanos	32.612.733	21.137.267		53.750.000
- Secretaria de Educação	28.984.264	12.165.736		41.150.000
- Secretaria de Transportes	22.078.874	192.321.126		214.400.000
- Secretaria de Turismo	13.200.000	130.000		13.330.000
- Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária	17.886.222	16.513.778		34.400.000
- Secretaria de Saúde	1.151.743.875	26.402.972		1.178.146.847
-Secretaria de Recursos Hidricos e Energéticos	316.000	250.000		566.000
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico	27.849.696	35.650.304		63.500.000
- Encargos Gerais do Estado	2.523.094.575	0		2.523.094.575
- Secretaria de Planejamento e Gestão	17.757.584	13.212.416		30.970.000
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente	318.175.943	145.980.057		464.156.000
- Secretaria das Cidades	196.312.529	16.287.471		212.600.000
- Secretaria de Defesa Social	526	1.349.474		1.350.000
2.2.1 - Soma da Despesa Com Recursos de Outras Fontes	4.524.222.575	485.490.847	0	5.009.713.422
2.3  - RESERVA DE CONTINGÊNCIA			68.490.000	68.490.000
2.4  - TOTAL GERAL DA DESPESA	17.802.868.948	4.092.007.279	68.490.000	21.963.366.227

 

 

Parágrafo único. A Programação Piloto de Investimento - PPI, para o exercício de 2011 a que se refere o art. 4º da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a constante do demonstrativo de mesmo título, que acompanha anexo do Orçamento Fiscal.

 

Art. 5º O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2011, a que se refere o inciso II, do art. 1º, da presente Lei, estima a receita em R$ 1.809.462.823,00 (um bilhão, oitocentos e nove milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e três reais) e fixa a despesa em igual importância.

 

Art. 6º As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:

 

 

FONTES DE FINANCIAMENTO	EM R$ 1,00
Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo	992.900.000
Recursos para Aumento de Capital
- Do Tesouro	816.562.823
TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO	1.809.462.823

 

 

Art. 7º As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição por funções e por entidades, conforme o seguinte desdobramento:

 

 

1 - INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES	EM R$ 1,00
ADMINISTRAÇÃO	2.000.000
SAÚDE	9.000.000
URBANISMO	283.189.475
SANEAMENTO	741.273.348
INDÚSTRIA	684.146.720
ENERGIA	50.000.000
TRANSPORTE	39.853.280
TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES	1.809.462.823
2 - INVESTIMENTO POR EMPRESA	EM R$ 1,00
- Companhia Editora de Pernambuco – CEPE	2.000.000
- Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S/A – LAFEPE	9.000.000
- Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA	741.273.348
- SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros	684.000.000
- Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS	50.000.000
- Porto do Recife S/A	40.000.000
- Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco – COPERTRENS	1.000.000
- Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM	282.189.475
2.1 -TOTAL DOS INVESTIMENTOS	1.809.462.823

 

Art. 8º O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º Para atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2011, a:

 

I - realizar operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;

 

II - realizar operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$1.515.200.000,00 (um bilhão, quinhentos e quinze milhões e duzentos mil reais) conforme constante do quadro de receitas do Orçamento Fiscal;

 

III - dar como garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e II deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações constitucionais de recursos financeiros destinados às áreas de Educação e de Saúde, para autorização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;

 

IV - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de atender insuficiências de dotações constantes do Orçamento Fiscal, do Orçamento de Investimento das Empresas e de créditos adicionais, na forma do que dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e os arts. 28 a 33, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas, de atividades, projetos e operações especiais;

 

V - abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) da despesa fixada para os Fundos, Fundações e Empresas, respeitado o limite geral de que trata o inciso anterior, com a finalidade de suprir déficits e cobrir necessidades de manutenção dessas entidades, à conta de repasse de recursos do Orçamento Fiscal, através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas, de atividades, projetos e operações especiais;

 

VI - abrir créditos suplementares relativos a despesas financiadas por valores de convênios não previstos, em especial aqueles celebrados ou aditados durante o exercício de 2011, bem como as operações de crédito contratadas ou aditadas no mesmo período, na forma do que dispõem o art. 7º da Lei nº 4.320/64, e os arts. 28 a 33 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, através de Decreto do Poder Executivo, para alterações ou inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos e operações especiais, não onerando, o montante destas suplementações, o limite autorizado no inciso IV do presente artigo.

 

§ 1º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de que trata o inciso IV, realizadas numa mesma ação, não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 30 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, devendo essas alterações e permutas serem autorizadas eletronicamente pelo Secretário de Planejamento e Gestão e procedidas diretamente no Sistema e-Fisco, através de lançamento contábil específico.

 

§ 2º O limite de realização das operações de crédito da dívida fundada de que trata o inciso II, poderá ser ultrapassado, no montante que for autorizado por leis específicas de contratação de operações financiadas por esse tipo de receita.

 

Art. 11. Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil diretamente no Sistema Orçamentário - Financeiro Corporativo do e-Fisco.

 

Parágrafo único. A Secretaria de Planejamento e Gestão disponibilizará a cada órgão titular de dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento, através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO, do e-Fisco.

 

Art. 12. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados, processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.

 

Art. 13. Fica vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para outra Entidade participante do Orçamento Fiscal, conforme disposto no art. 34 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010.

 

Parágrafo único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante do Orçamento Fiscal, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas e vice-versa, bem como entre essas últimas.

 

Art. 14. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal, decorrentes da aquisição de materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade constante desse orçamento, no âmbito do Governo do Estado, serão classificadas na Modalidade “91”, não implicando essa classificação no restabelecimento das extintas transferências intra-governamentais.

 

Art. 15. Para casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa, utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante destaque orçamentário, nos termos do disposto no art. 35 da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010 e do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo para esse fim.

 

Art. 16. Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no último quadrimestre do exercício de 2010, ao serem reabertos, na forma do parágrafo 2º do art. 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.

 

Art. 17. Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts. 185, parágrafo 4º, do 203 e 249, da Constituição Estadual e a Emenda Constitucional Federal, nº 29, de 13 de setembro de 2000, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos mesmos, observado o disposto no inciso XVIII do parágrafo 2º e no parágrafo 5º, do art. 5º, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010.

 

Art.18. O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para 2011, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 10 de dezembro de 2010.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR