LEI Nº 14.259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre o subsídio dos Deputados Estaduais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio dos Deputados Estaduais, observadas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Pernambuco, será de R$ 20.042,35 (vinte mil, quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos).

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de dezembro de 2010.

GUILHERME UCHÔA

Presidente