LEI Nº 14.321, DE 27 DE MAIO DE 2011.

 

Inclui Ações no Plano Plurianual 2008/2011, autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídas no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de outubro 2007, e revisado para o exercício de 2011 pela Lei nº 14.234, de 12 de dezembro de 2010, as Ações a seguir especificadas, segundo os seus respectivos atributos:

 

 

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

 

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

 

PROGRAMA(MS/F): 0666  PROGRAMA MOBILIDADE PERNAMBUCO

 

Objetivo: Tornar eficiente a infra-estrutura da mobilidade da RMR.

 

Projeto: 00123.154510666.3818 - Melhoria da Circulação das Vias Urbanas.

Finalidade: Melhorar a circulação das vias urbanas, aprimorando a mobilidade na Região Metropolitana do Recife, proporcionando à população maior conforto e rapidez nos deslocamentos diários.

 

Produto                                       Unidade                                          Meta

Ação Realizada                               Unidade                                             1

 

Projeto: 00123.154530666.3819 - Melhoria da Oferta do Sistema de Transporte Público de

Passageiros.

Finalidade: Melhorar a oferta do Sistema de Transporte Público de Passageiros, melhorando a mobilidade na Região Metropolitana do Recife, atendendo a crescente demanda da população, por este tipo de serviço.

 

Produto                                       Unidade                                          Meta

Ação Realizada                               Unidade                                             1

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011, em favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito especial no valor de R$ 386.191.758,67 (trezentos e oitenta e seis milhões, cento e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos) especificado no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.

 

Art. 4º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata o art. 2º, às Operações Especiais “Inversões em Participação Societária na CTM para Execução de Ações de Infraestrutura dos Corredores Urbanos para Apoiar a Copa 2014 “ e “Inversões em Participação Societária no CTM”, conforme especificado no Anexo III da presente Lei.

 

Art. 5º O crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei e discriminado em seu Anexo I, será aberto, mediante Decreto, no valor dos saldos existentes nas dotações que integram o Anexo II, na data daquela abertura.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

 

 

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta
Projeto:	15.451.0666.3818	-	Melhoria da Circulação das Vias Urbanas			383.741.369,67
	4.4.90.00	-	Investimentos		0101	239.086,00
	4.4.90.00	-	Investimentos		0103	316.002.283,67
	4.4.90.00	-	Investimentos		0131	67.500.000,00
Projeto:	15.453.0666.3819	-	Melhoria da Oferta do Sistema de Transporte Público de Passageiros			2.450.389,00
	4.4.90.00	-	Investimentos		0101	1.150.389,00
	4.4.90.00	-	Investimentos		0102	1.300.000,00
			TOTAL			386.191.758,67

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR
38000 - SECRETARIA DAS CIDADES
00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta
Projeto:	15.846.0736.3668	-	Inversões em Participação Societária na CTM para Execução de Ações de Infra-estrutura dos Corredores Urbanos para Apoiar a Copa 2014			383.741.369,67
	4.5.90.00	-	Inversões Financeiras		0101	239.086,00
	4.5.90.00	-	Inversões Financeiras		0103	316.002.283,67
	4.5.90.00	-	Inversões Financeiras		0131	67.500.000,00
Projeto:	15.846.0168.3493	-	Inversões em Participação Societária no CTM			2.450.389,00
	4.5.90.00	-	Inversões Financeiras		0101	1.150.389,00
	4.5.90.00	-	Inversões Financeiras		0102	1.300.000,00
			TOTAL			386.191.758,67

 

 

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2011EM R$ 1,00

 

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO                                                         RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO VALOR
00505 –	CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM
00505 –	CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM
RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL   386.191.758,67

 

 

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2011 EM R$ 1,00

 

DETALHAMENTO  DOS  INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO                                       RECURSOS DE TODAS AS FONTES
00505 –		CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM
00505 –		CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE - CTM
ESPECIFICAÇÃO					TESOURO	OUTRAS	TOTAL
Projeto:	15.453.0736.3675		-	Execução de Ações de Infraestrutura dos Corredores Urbanos para Apoiar a Copa de 2014		383.741.369,67	383.741.369,67
Projeto:	15.453.0666.3519		-	Modernização do SEI, com a Implantação de Transporte Rápido por Ônibus – TRO nos Corredores do STPP/RMR		2.450.389,00	2.450.389,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES						386.191.758,67	386.191.758,67