LEI Nº 14.355, DE 7 DE JULHO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar no valor de R$ 24.101.697,00 (vinte e quatro milhões, cento e um mil, seiscentos e noventa e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária discriminada no Anexo II.

Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o art. 2º da presente Lei, à Operação Especial. Inversão de Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e Rodízio no Abastecimento de Água., para redução no Projeto de Eliminação do Rodízio e do Racionamento de Abastecimento de Água - COMPESA, no valor de R$ 24.101.697,00 (vinte e quatro milhões, cento e um mil, seiscentos e noventa e sete reais), especificado no Anexo III da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de julho de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

OSCAR VICTOR VITAL DOS SANTOS

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

            PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

             PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$

ANEXO III

(COMPATIBLIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

              ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2011 EM R$

              ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2011  EM R$