LEI Nº 14.477, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.

Inclui Ação no Plano Plurianual 2008/2011, e abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída no Plano Plurianual 2008/2011, aprovado pela Lei nº 13.306, de 1º de outubro de 2007, a Ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

29000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

PROGRAMA (MS/A):  0197 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO

Objetivo: Cumprir com as obrigações financeiras assumidas pelo Governo do Estado.

Operação Especial: 00117.288430197.3833 - Encargos com Parcelamento de Débitos Fiscais com o Governo Federal.

Finalidade: Encargos com o parcelamento de débitos fiscais com o Governo Federal.

Produto                                                                Unidade                                                         Meta

Sem produto                                                                                                                                   0

Art. 2º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2011, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito especial no valor de R$ 2.418.593,00 (dois milhões, quatrocentos e dezoito mil e quinhentos e noventa e três reais), especificado no Anexo I da presente Lei.

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes da anulação de dotações orçamentárias, constantes do Orçamento em vigor, discriminadas no Anexo II.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO ESPECIAL)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO           ORÇAMENTO FISCAL 2011            EM R$ 1,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO            ORÇAMENTO FISCAL           2011 EM R$ 1,00