LEI Nº 14.530, DE
9 DE DEZEMBRO DE 2011.
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 132.619.000,00
(cento e trinta e dois milhões, seiscentos e dezenove mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
I - Anulação
de dotação: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da
presente Lei; e
II - Excesso
de arrecadação: excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o
presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, à conta da arrecadação do item de receita “Transferência de Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB”, especificado no Anexo III da presente Lei.
Art. 3º Fica o
Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício de 2011, auxílio
financeiro à entidade Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae, com sede na Rua
Azeredo Coutinho, nº 70-A, Várzea, no Município do Recife, neste Estado,
inscrita no CNPJ sob o n.º 00.303.435/0001-05, no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais).
Parágrafo
único. O auxílio financeiro de que trata o caput será empregado na
construção de Centro de Reabilitação, para atender ao Projeto “Semeando o
Futuro”, a ser realizado em Lagoa do Carro (emenda parlamentar 244, aprovada na
LOA 2011).
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108
– Secretaria de Educação – Administração Direta
|
|
Atividade:
|
12.361.0484.2270
|
-
|
Ensino Fundamental de Qualidade
|
|
53.125.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0109
|
53.125.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0484.2271
|
-
|
Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco
na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional
|
|
27.561.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
27.561.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0701.3311
|
-
|
Manutenção das Atividades das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Profissional
|
|
120.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
120.000,00
|
|
Op. Especial:
|
12.846.0217.1136
|
-
|
Contribuições Patronais da Secretaria de Educação ao
FUNAFIN
|
|
50.172.000,00
|
|
|
3.1.91.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0109
|
50.172.000,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0269.1064
|
-
|
Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria
de Educação
|
|
1.641.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
1.641.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
132.619.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
00108
– Secretaria de Educação – Administração Direta
|
|
Atividade:
|
12.121.0269.1084
|
-
|
Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da
Secretaria de Educação
|
|
47.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
47.000,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0217.1160
|
-
|
Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação
|
0101
|
12.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
12.000,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0269.1137
|
|
Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede
Municipal de Ensino
|
|
198.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
198.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0196.1418
|
|
Gerenciamento do Programa de Melhoria da Qualidade da
Educação Básica
|
|
101.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
101.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0484.2270
|
|
Ensino Fundamental de Qualidade
|
|
1.136.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
|
1.136.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0485.2788
|
|
Alfabetização e Ensino Regular - Anos Iniciais do Ensino
Fundamental
|
0101
|
402.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
|
402.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0493.2229
|
|
Educação Escolar Indígena e Cidadania
|
|
10.954.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
250.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0109
|
10.704.000,00
|
|
Atividade:
|
12.361.0700.3322
|
|
Fortalecimento da Gestão Escolar
|
|
650.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal e Encargos Sociais
|
0101
|
650.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.362.0484.2271
|
|
Ampliação
da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à
Educação Profissional
|
|
60.559.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0109
|
60.559.000,00
|
|
Atividade:
|
12.365.0484.2268
|
|
Educação
Infantil de Qualidade com Inclusão Social
|
|
409.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
409.000,00
|
|
Atividade:
|
12.366.0702.3482
|
|
Educação
de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho
|
|
7.282.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
248.000,00
|
|
|
3.1.90.00
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0109
|
7.034.000,00
|
|
Atividade:
|
12.367.0484.2267
|
|
Educação Especial de Qualidade como Direito de Todos
|
|
161.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
161.000,00
|
|
Atividade:
|
12.392.0269.2149
|
|
Dinamização
do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano
|
|
116.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
116.000,00
|
|
Atividade:
|
12.392.0484.2262
|
|
Melhoria
da Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco
|
|
732.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
732.000,00
|
|
Projeto:
|
12.422.0493.2227
|
|
Escola
Aberta Potencializando uma Cultura de Paz
|
|
146.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
146.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
12.846.0217.1136
|
|
Contribuições
Patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN
|
|
286.000,00
|
|
|
3.1.91.00.
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
286.000,00
|
|
Atividade:
|
13.122.0269.2537
|
|
Manutenção das Atividades do Conselho Estadual de Cultura
|
|
240.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
240.000,00
|
|
Atividade:
|
12.392.0482.2291
|
|
Fomento
ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no Estado
|
|
2.688.000,00
|
|
|
3.1.90.00.
|
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
2.688.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0217.1061
|
-
|
Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao
FUNAFIN
|
|
20.500.000,00
|
|
|
3.1.91.00
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
20.500.000,00
|
|
|
28.846.0217.1139
|
-
|
Ressarcimento
de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Educação
|
|
1.000.000,00
|
|
Op.
Especial
|
3.1.90.00.
|
-
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
107.619.000,00
|
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
|
1000.00.00
|
RECEITAS CORRENTES
|
25.000.000,00
|
|
1700.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
|
25.000.000,00
|
|
1720.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
INTERGOVERNAMENTAIS
|
25.000.000,00
|
|
1724.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS
MULTIGOVERNAMENTAIS
|
25.000.000,00
|
|
1724.01.00
|
TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE
MANUT. E DESENV. A EDUC. BÁS. E DE VALORIZ. DOS PROFIS. DA EDUC.-FUNDEB
|
25.000.000,00
|
|
|
TOTAL
|
25.000.000,00
|