ÍNDICE DA LEI Nº 14.770, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................... art. 1º

CAPÍTULO I - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL .............................................................................................................. arts. 2º a 4º

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS . arts. 5º a 10

CAPÍTULO III - DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES .................................... arts. 11 a 45

Seção I - Do Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária ............................. arts.11 a 24

Seção II - Das Transferências Voluntárias a Municípios ....................................... .arts. 25 e 26

Seção III - Das Disposições Sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública ......................................... arts. 27 e 28

Seção IV - Das Alterações Orçamentárias .............................................................. arts. 29 a 34

Seção V - Da Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos Integrantes do Orçamento Fiscal ............................................................................. arts. 35 a 37

Seção VI - Das Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado ........... arts. 38 a 45

Subseção I - Das Subvenções Sociais ............................................................................... art. 38

Subseção II - Das Subvenções Econômicas ...................................................................... art. 39

Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital ....................................... arts. 40 e 41

Subseção IV - Dos Auxílios .............................................................................................. art. 42

Subseção V - Das Outras Disposições ..................................................................... arts. 43 a 45

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ..................................................................... arts. 46 a 50

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO ........................................................................................... art. 51

CAPÍTULO VI - DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A .................................................... art. 52

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .................................................. arts. 53 a 62