LEI Nº 14.865, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Abre crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Defesa Social - SDS, crédito
suplementar no valor de R$ 229.400.000,00 (duzentos e vinte nove milhões e
quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações discriminadas no Anexo II, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2012, 196º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
WILSON SALLES DAMAZIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
|
VALOR
|
|
39000
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
00124
-Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2366 -
3.1.90.00 -
3.3.90.00 -
|
Serviço
de Policiamento Preventivo e Ostensivo
Pessoal
e Encargos Sociais
Outras
Despesas Correntes
|
0101
0101
|
80.630.000,00
62.960.000,00
17.670.000,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381 -
3.1.90.00 -
3.3.90.00 -
|
Serviço
do Policiamento Civil e Especializado
Pessoal
e Encargos Sociais
Outras
Despesas Correntes
|
0101
0101
|
39.183.000,00
25.082.000,00
14.101.000,00
|
|
Atividade:
|
06.182.1005.0304 -
3.1.90.00 -
3.3.90.00 -
|
Controle
de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar
Pessoal
e Encargos Sociais
Outras
Despesas Correntes
|
0101
0101
|
54.544.000,00
54.509.000,00
35.000,00
|
|
Atividade:
|
06.422.1039.4114 -
3.1.90.00 -
|
Desenvolvimento
de Ações de Proteção a Pessoas
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
4.594.000,00
4.594.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
06.846.0963.0258 -
3.1.91.00 -
|
Contribuições
Patronais da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
50.449.000,00
50.449.000,00
|
|
|
TOTAL
|
|
229.400.000,00
|
|
|
|
|
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|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
39000
- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
00124
-Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
Atividade:
|
06.122.0963.4382 -
3.1.90.00
|
Suporte
às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
43.806.571,90
43.806.571,90
|
|
Atividade:
|
10.302.0963.0297 -
3.1.90.00
|
Assistência
Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0101
|
8.197.000,00
8.197.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
12.846.0963.1483 -
|
Contribuições
Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN
|
|
27.017.000,00
|
|
|
3.1.91.00
|
Pessoal
e Encargos
Sociais
|
0101
|
27.017.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0963.0256 -
|
Contribuição
Complementar da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN
|
|
150.379.428,10
|
|
|
3.1.91.00
|
Pessoal
e Encargos
Sociais
|
0101
|
150.379.428,10
|
|
|
|
TOTAL
|
|
229.400.000,00
|
|
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|
|
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